O que é?
Assistência Técnica nas áreas de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo voltados para Habitações deInteresse social
Elaboração, acompanhamento e execução de projetos de edificação, reforma, ampliação, adequação (PCD, normas específicas), recuperação (imóveis em abandono e sucateados) de imóveis
de interesse social.
O programa assegura aos munícipes em condição de vulnerabilidade social, o direito à assistência técnica pública e gratuita nas áreas de arquitetura, engenharia e urbanismo voltados para a habitação de interesse social.
Quem tem direito?
Cidadão, morador de Camaçari, em condição de vulnerabilidade social.
Critérios para participação do Programa:
▪ Renda familiar de até 03 (três) salários mínimos
▪ Área do imóvel de até 70m² (setenta metros quadrados)
▪ O terreno deve ter até 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados)
▪ Altura dos imóveis deve ser de ate 9m² (nove metros quarados)
▪ A propriedade ou posse do imóvel deve estar no nome do beneficiário
▪ O imóvel poderá ter uso não residencial em até 50% de sua área construída
▪ A ampliação da edificação existente para implantação de outra unidade residencial será admitida desde que não ultrapasse a área total construída de 140m² (cento e quarenta metros quadrados)
Imóveis que não podem participar
▪ Os imóveis localizados em Zonas de Proteção Ambiental (ZPAM)
▪ Os imóveis localizados em áreas de risco cadastrados pela Defesa Civil
▪ Os imóveis vizinhos às vias metropolitanas de grande deslocamento de veículos
Processo
▪ A Sehab, através do serviço de assistência técnica, realiza a elaboração do projeto arquitetônico para os imóveis que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o Programa para que o cidadão possa dar entrada na Sedur para obtenção do Alvará de Construção, Reforma ou Ampliação do Imóvel, bem como para regularização de uma construção notificada.
O Programa contempla, ainda, o acompanhamento da obra, desde sua regulamentação até sua finalização.
Canais de atendimento
Sehab/ Escritório Público
- Rua do Alecrim, nº 6, Centro. Camaçari – BA
- (71) 3454-2003 ou whatsapp: (71) 99981-3117.
- Segunda a sexta-feira, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.
Documentos necessários
Apresentar a seguinte documentação original e cópia:
▪ Carteira de Identidade (RG)
▪ CPF
▪ Comprovante de residência do município de Camaçari, com no máximo 3 meses de emissão
▪ Título de Eleitor de Camaçari (com biometria)
▪ Comprovante de Renda (03 últimos meses) de todos os integrantes da família
▪ Certidão de Regularização Fundiária do imóvel ou escritura do imóvel
▪ Comprovante de Inscrição no CadÚnico