O que é?
O benefício eventual, na forma de auxílio aluguel, constitui-se em ação da assistência social, em parceria com a Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil, sendo destinada às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel ou que o mesmo apresente situação de risco, ou calamidade pública comprovados tecnicamente por laudo da Defesa Civil e Sehab ou Seinfra.
O benefício será pago em espécie, com valor a ser definido pelo Poder Executivo, depositado na conta do cidadão beneficiado.
Quem tem direito?
Cidadãos residentes em Camaçari, em situação de vulnerabilidade social que esteja desabrigado em razão de situações provisórias comprovadas pela Defesa Civil ou similares, no município e ou residam em local de risco com renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo vigente.
Processo
TAXA
Serviço gratuito.
PRAZO DE RESOLUÇÃO
▪ Até 60 dias (se documentação completa).
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ O tempo de permanência da concessão do benefício será de, no máximo, 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Os casos de permanência maior serão justificados com
parecer social específico.
Para acessar o benefício, o cidadão deve comparecer ao CRAS e realizar a solicitação do mesmo.
▪ O atendimento no CRAS é regional, tendo a seguinte área de abrangência:
CRAS Nova Vitória (Nova Vitória, Novo Horizonte, Piaçaveira, Centro, Ponto Certo, 02 dejulho, Gleba B, Bomba, Alto da Cruz, Cristo redentor, Fican, Gleba A, Gravatá, Mangueiral,
Parque Florestal e Parque Satélite).
CRAS Buri Satuba (Gleba H, Lama Preta, Santa Maria, Camaçari de Dentro, Alto do Triângulo, Santo Antônio, Triângulo, São Vicente, Cond. Algarobas e Buri Satuba).
CRAS Caminho do Mar (Tucunaré, Bela Vista, Coqueiro de Arembepe, Pau Brasil, Couro Dantas, Piabas, Açu da Capivara, Arembepe Centro, Fonte das Águas, Vilarejo, Volta do
Rubalo, Loteamento Luiz Caetano, Caraúnas, Rancho Alegre, Conjunto Mangabeira, Senhor dos Passos, Canto dos Pássaros, Bosque de Arembepe, Caminho do Mar 1,2,3 e Caminho do
Rio, agora também passará a atender Barra do JacuÍpe).
CRAS Vilas de Abrantes (Vila de Abrantes, Buris de Abrantes, Estiva de Abrantes, Fonte da Caixa, Nova Abrantes, Phoc de Abrantes, Alto da Bela Vista, Areias, Cajazeiras de Abrantes,
Catú de Abrantes, Cordoaria, Jauá, Pé de Areia, Sucupira, Rancho Alegre, Maracaiubas, Las Palmas, Colônia Boa União, Água Fria, Torrão, Pau Grande, Terra Maior, Malícia, Pau Sul).
CRAS Barra do Pojuca (Monte Gordo, Coqueiro de Monte Gordo, Jordão, Lagoa Seca, Canto dos Pássaros e Barra do Jacuípe, Barra de Pojuca, Lodo, Tiririca, Cachoeirinha, Baratas,
Fazenda Cajazeiras, Joias do Rio, Fazenda Mucambo).
CRAS Phoc (Phoc I, Phoc II, Phoc III, Gleba E, Gleba C, Bairro dos 46, Jardim Brasília).
CRAS Verde Horizonte (Verde Horizonte, Parque Verde, Parafuso, Capivara, Cascalheira, Jardim Limoeiro, Lot. Montenegro, Machadinho, Parque das Mangabas, Parque das
Palmeiras, Parque Real, Serra Verde, Vila Remanescente, Cond.PMCMV: Lucaia e Mutá).
Canais de atendimento:
CRAS Nova Vitória
Rua Delegado Clayton Leão Chaves, Camaçari/BA
Telefone: 3621-0255
Segunda a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
CRAS Burissatuba
Rua Otávio Mangabeira, Gleba H, Camaçari/BA
Telefone: (71] 36273714
Segunda a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
CRAS Verde Horizonte
Rua Olinda – Bairro Verde Horizonte, Camaçari/Ba
Telefone: (71) 3621-0894
Segunda a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
CRAS Phoc 3
Praça do PEC, Camaçari/BA
Telefone: (71] 3454-1504
Segunda a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
Documentos necessários
Apresentar a seguinte documentação original:
▪ Carteira de Identidade (RG)
▪ CPF
▪ Comprovante de residência do beneficiário ou membro da família no Município por, no mínimo, 01 (um) ano
▪ Inscrição no CadÚnico
▪ Laudo da Coordenadoria Geral da Defesa Civil comprovando tecnicamente residir em local de risco
▪ Parecer Social (Relatório Técnico contendo o parecer favorável para a concessão do benefício
Fonte
Carta de Serviços da Prefeitura de Camaçari – BA, p. 351