O que é?
Programa Moradia Digna – Este serviço permite ao cidadão melhorar e reformar sua residência, para solução de problemas de insalubridade, segurança da moradia, adequação do número de moradores aos dormitórios e condição de acessibilidade.
Quem tem direito?
É preciso atender aos seguintes pré-requisitos:
- Famílias com renda bruta familiar até R$ 2.000,00 (dois mil reais);
- Maiores de 18 anos;
- Moradores de Niterói;
- Possuidor ou detentor de imóvel residencial na comunidade selecionada através do programa;
não ser possuidor de outro imóvel.
Processo
- Comparecer a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária com toda a documentação necessária citada no item anterior.
- Realizar o cadastro no setor de atendimento, de forma digital através de um funcionário.
- Após o preenchimento do cadastro no Sistema de cadastro Municipal – SCM, é gerado um protocolo e entregue ao interessado. É informado que o mesmo deve comparecer a Secretaria -SMHRF anualmente para atualização do cadastro.
- Através do cadastro de comunidades elencadas a serem atendidas no Programa de Regularização Fundiária, o interessado saberá se o núcleo informal urbano (comunidade) será atendido pelo programa, através do contato telefônico feito pela Secretaria.
Mais Informações:
- Agendamento telefônico de segunda à sexta, das 10h às 16h. Telefone (21) 2613-3988 – Ramal 222.
- Atendimento presencial na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, de segunda à sexta, das 10h às 16h.
- Endereço: Praça Fonseca Ramos, s/n° – 5° andar – Centro, Niterói
Documentos necessários
- Carteira de identidade;
- Certidão de nascimento ou certidão de estado civil (caso for casado);
- CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de renda;
- Contracheque ou comprovante de benefícios nos casos de aposentado;
- Carteira de trabalho.
- Número do NIS
- Certidões de nascimento e CPF dos filhos menores de 18 anos;
- Laudo médico atual com identificação da doença e CID (nos casos de PcD);
- Apresentação dos documentos de todos os participantes do grupo familiar que residem no imóvel.
Fonte
servicos.niteroi.rj.gov.br