Benefício – O Benefício Promore oferece projeto gratuito de construção para moradia de até 70m², sendo emitido o alvará de licença ao final do processo.
O que é?
Benefício Promore
Programa que concede gratuidade para elaboração do projeto/planta de construção de unidade residencial com até 70m².
Alvará de Licença para Construção
Documento obrigatório, expedido pela Prefeitura, que autoriza o início da obra.
Possui validade de 1 (um) ano a partir da data de emissão.
Regularização de Obra
Serviço destinado ao cidadão que concluiu a construção do imóvel sem a devida autorização municipal, sendo necessário solicitar a regularização junto à Prefeitura.
Ao final do processo de regularização, o cidadão receberá o Alvará de Licença para Construção e o Termo de Habite-se, não sendo necessário abrir processo separado para solicitar o Habite-se.
Quem tem direito?
Requisitos do imóvel:
- Possuir até 70m² de área construída;
- Estar devidamente cadastrado na Prefeitura;
- Não estar localizado em área de risco.
Requisito do interessado:
- Comprovar renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.
Processo
Onde solicitar?
A solicitação deve ser realizada na Secretaria Municipal de Obras de Tarauacá:
📍 Endereço: Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 267 – Centro, Tarauacá
🕒 Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h às 17h (intervalo das 12h às 14h; fechada aos fins de semana e feriados)
📞 Telefone: (68) 99947-2471
Passo a passo:
- A solicitação é encaminhada à Divisão de Arquitetura e Engenharia Pública;
- É realizada vistoria técnica no local;
- A documentação apresentada é analisada;
- O projeto arquitetônico é elaborado;
- O Alvará de Licença para Construção é emitido juntamente com o projeto;
- Durante a execução da obra, é oferecida assistência técnica até a sua conclusão.
Documentos necessários
Se for Proprietário, apresentar:
- Informar dois números de telefone para contato.
- 01 cópia simples do RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc.) – ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF – ficará retida;
- 01 cópia simples da Declaração de Renda Familiar – ficará retida (pode ser feita de próprio punho);
- Requerimento original – ficará retido (preenchido no ato do atendimento ou apresentado pelo interessado);
Documentação do Imóvel:
- 01 cópia simples da Escritura Pública, Título Definitivo ou Certidão Cadastral – ficará retida;
- A Escritura Pública deve estar registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e averbada na Prefeitura;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais – original, ficará retida (emitida no ato do atendimento);
- Em caso de ampliação: 01 cópia simples do Alvará de Construção vencido ou a vencer – ficará retida.
Documentação dos Filhos até 17 anos:
- 01 cópia simples da Certidão de Nascimento – ficará retida.
Se for Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples do RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Carteira de Identidade Profissional – ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF – ficará retida;
- Procuração (original e 01 cópia simples) – ficará retida, com firma reconhecida em cartório;
- 01 cópia simples da Declaração de Renda Familiar da pessoa representada – ficará retida;
- Requerimento original – ficará retido (preenchido no ato do atendimento ou apresentado);
- Informar dois números de telefone para contato;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais – original, ficará retida (emitida no ato do atendimento).