Benefício – Permite solicitar cartão de estacionamento em vaga especial para pessoas com TEA, emitido pelo DETRAN em municípios sem órgão municipal de trânsito.
O que é?
Serviço de solicitação do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A solicitação pode ser realizada pela própria pessoa com TEA ou por seu representante legal.
O cartão pode ser utilizado nas seguintes situações:
- quando a pessoa com TEA for a condutora do veículo;
- quando a pessoa com TEA estiver sendo transportada por outro condutor.
📌 O DETRAN é responsável pela emissão do cartão apenas nos municípios em que a fiscalização de trânsito não é realizada por órgão municipal de trânsito.
Quem tem direito?
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Apresentar relatório médico contendo:
- informações sobre a deficiência e as limitações funcionais apresentadas;
- diagnóstico com indicação do CID (Classificação Internacional de Doenças);
- identificação do médico responsável e número de registro no CRM (Conselho Regional de Medicina);
- assinatura do médico.
Processo
Etapa 1 – Preencher o requerimento
Preencha o Requerimento do Cartão de Estacionamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com os dados da pessoa autista.
📄 O formulário está disponível para download no campo Documentos do portal oficial: Solicitar Cartão de Estacionamento para Pessoa Autista | Portal Expresso
Etapa 2 – Solicitar o cartão de estacionamento
A solicitação deve ser feita presencialmente em uma unidade do Vapt Vupt, no DETRAN sede ou em uma CIRETRAN, nos municípios em que a fiscalização de trânsito não é municipalizada.
📌 Apresente toda a documentação exigida no momento do atendimento.
- Vapt Vupt e DETRAN sede: é necessário realizar agendamento prévio.
- CIRETRANs (municípios do interior): não há necessidade de agendamento.
📍 Consulte o serviço oficial: Serviço oficial do DETRAN-GO
📌 Nos municípios em que o trânsito é fiscalizado pela prefeitura, o cartão é emitido pelo órgão municipal de trânsito. Consulte a lista de municípios municipalizados: Municípios com trânsito municipalizado em Goiás
Etapa 3 – Retirar o cartão
Após a conclusão da solicitação, compareça à mesma unidade onde o pedido foi realizado para retirar o cartão de estacionamento.
📌 A retirada deve ser feita na data informada pelo atendente durante o atendimento.
Documentos necessários
Relatório médico e exames
Apresentar original e cópia. O relatório médico deverá conter:
- informações sobre a deficiência e as limitações funcionais apresentadas;
- diagnóstico com indicação do CID (Classificação Internacional de Doenças);
- identificação do médico responsável e número de registro no CRM (Conselho Regional de Medicina);
- assinatura do médico.
Requerimento do Cartão de Estacionamento da Pessoa com TEA
Apresentar o formulário devidamente preenchido e assinado.
Documento de identificação com foto
Apresentar original e cópia.
- Documento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Caso a solicitação seja realizada por representante legal, apresentar também o documento de identificação do representante.
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Apresentar original e cópia.
- CPF da pessoa com TEA;
- Caso a solicitação seja realizada por representante legal, apresentar também o CPF do representante.
Comprovante de endereço residencial
Apresentar comprovante recente, emitido nos últimos 90 dias, contendo o CEP do endereço residencial.
Fonte
Cartão de Estacionamento para Pessoa Autista em Valparaíso de Goiás
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