Benefício – Cartão de estacionamento – vaga especial para PCD. Veja quem tem direito ao benefício, quais os documentos necessários e os procedimentos para obtê-lo.
O que é?
Solicitação de Cartão de Estacionamento para Vaga Especial destinada a pessoas com deficiência (PCD).
Quem tem direito?
Residir em Araçatuba (obrigatório).
Comparecimento do beneficiário ou de seu representante legal com procuração registrada em cartório.
Renovação obrigatória a cada dois anos.
Processo
Onde solicitar?
A solicitação deve ser feita presencialmente no ATENDE FÁCIL.
Endereço: Rua Oscar Rodrigues Alves, 295 – Vila Mendonça.
Horário de Atendimento: 08:30 às 16:30.
Documentos necessários
Para o Beneficiado:
Cópia simples do RG, CPF ou CNH (apresentar original para conferência).
Cópia simples do comprovante de residência atualizado (máximo de 3 meses, em nome do beneficiado). Se o comprovante estiver em nome de:Cônjuge: Apresentar cópia da certidão de casamento.
Filhos: Apresentar cópia do RG do filho(a).
Terceiros: Apresentar declaração de residência com firma reconhecida em cartório.
Imóvel alugado: Apresentar cópia do contrato de locação.
Cópia do laudo médico atualizado (máximo de 3 meses), contendo:CID da deficiência.
Confirmação de que o requerente é pessoa com deficiência.
Cópia simples da CNH especial (se aplicável). Dispensa a necessidade do laudo médico caso a CNH contenha as letras: C, D, E, F, G, H, I, J, K, L ou W na observação.
Para o Representante (caso não seja o próprio beneficiado):
Procuração simples com firma reconhecida em cartório.- Cópia simples do RG, CPF ou CNH do representante (apresentar original para conferência).
Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável, caso o representante seja o cônjuge.
Para mais informações, entre em contato com o ATENDE FÁCIL.
