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Cartão Gratuidade PcD no Transporte Público de Fortaleza – CE

 

O que é?

As pessoas com deficiência conquistaram o direito de se locomover gratuitamente nos ônibus da cidade em 2008.

 

Quem tem direito?

  • Comprovar o tipo de deficiência que possui (física, mental, auditiva, visual ou múltipla) através do laudo médico padrão emitido pela Rede Pública de Saúde dos níveis Municipal, Estadual, Federal ou pela rede conveniada ao SUS.
  • Residir em Fortaleza;
  • Estar fora do mercado formal de trabalho;
  • Ser beneficiário(a) do Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); ou
  • Pertencer a uma família beneficiária do Bolsa Família; ou
  • Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal; ou
  • Dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo

 

Processo

A solicitação de inscrição, a avaliação do requerimento, o cadastro de beneficiários (as), a expedição e a entrega dos cartões, bem como de revalidação do benefício, são realizadas na Divisão de Atendimento a Pessoa com Deficiência, localizada na sede da Etufor, na Av. dos Expedicionários, 5677, Vila União.

  • Mais Informações: (85) 3105-3245 e 3131-7834.

 

Documentos necessários

Se recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Laudo médico padrão emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS;
  • Histórico do BPC (retirado na agência do INSS) ou o Demonstrativo de Crédito de Benefício (retirado no banco);
  • RG (identidade) e CPF do requerente e, se for o caso, de seu representante legal (original e cópia);
  • Certidão de Nascimento, quando se tratar de criança, seguida do RG e CPF do responsável (original e cópia);
  • Comprovante de residência atual do município de Fortaleza, com CEP (original e cópia);
  • 2 (duas) fotos 3×4 originais e recentes;

Se não recebe BPC

  • Laudo médico padrão (BAIXE AQUI) emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS, complementado de informações adicionais/exames relacionadas à deficiência como audiometria (def. auditiva), acuidade visual (def. visual), quesitos psiquiátricos (def. mental/intelectual).
  • Declaração emitida pelo CRAS ou Regional (BAIXE AQUI) que ateste o perfil sócio econômico exigido (Pertencer a uma família beneficiária do Bolsa Família; ou Estar inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal; ou Dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo)
  • RG (identidade) e CPF do requerente e, se for o caso, de seu representante legal (original e cópia);
  • Certidão de Nascimento, quando se tratar de criança, seguida do RG e CPF do responsável (original e cópia);
  • Comprovante de residência atual do município de Fortaleza, com CEP (original e cópia);
  • 2 (duas) fotos 3×4 originais e recentes;
  • Carteira de Trabalho (CTPS) para pessoas com idade superior a 16 anos e inferior a 60 anos ou Extrato Previdenciário (Emitido pelo INSS) e, em caso de afastamento do trabalho, o histórico do INSS.

 

Fonte

Prefeitura de Fortaleza – CE