Benefício – A Ciptea garante gratuidade no transporte intermunicipal e prioridade no acesso a serviços públicos e privados.
O que é?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), garantida pela Lei nº 13.977/2020, assegura, entre outros direitos, a gratuidade no transporte público intermunicipal.
O documento também tem como finalidade garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante sua apresentação pelo cidadão.
Quem tem direito?
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista que moram na Paraíba.
Processo
Para solicitar o benefício, o cidadão deve acessar a página da FUNAD (Requerimento Online), realizar o download do modelo de laudo padrão e providenciar seu preenchimento e assinatura por médico da rede SUS, com a indicação da CID da deficiência.
Com o laudo em mãos, deverá retornar à plataforma, pelo mesmo link, para efetuar o cadastro e anexar a documentação exigida (em formato PDF ou JPG). Quem já possuir laudo poderá utilizá-lo durante o período de transição, de seis meses.
O prazo de análise pode chegar a até três meses, considerando a demanda de todos os municípios paraibanos. O resultado (deferimento ou não) será informado por e-mail ou pelo próprio sistema. Em caso de pendências, o solicitante será orientado quanto às correções necessárias.
Se aprovado, o cidadão deverá acessar o site para agendar data e horário para retirada da carteira no setor de Passe Livre da FUNAD.
Link para download do modelo de laudo: modelo_laudo.pdf
Documentos necessários
Documentos do solicitante:
- 01 (uma) foto 3×4 recente e em bom estado;
- Cópia do documento de identidade (RG);
- Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Cópia do comprovante de residência;
- Cartão do SUS;
- Comprovante de tipo sanguíneo.
Documentos do responsável:
- Cópia do documento de identidade (RG);
- Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Telefone e e-mail para contato.
Fonte
Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (CIPTEA) – PB