Benefício – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Veja quem tem direito ao benefício, quais os documentos necessários e os procedimentos para obtê-lo.
O que é?
A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) garante atendimento prioritário e acesso facilitado a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Quem tem direito?
Obrigatório ser morador de Araçatuba
Validade de 5 anos, com necessidade de manter os dados cadastrais sempre atualizados.
Representantes autorizados: pais, filhos, cônjuges ou companheiros em união estável, tutores, curadores e procuradores.
Processo
Como solicitar a CIPTEA?
A solicitação deve ser feita presencialmente no Atende Fácil:
Endereço: Rua Oscar Rodrigues Alves, 295 – Vila Mendonça
Horário de atendimento: 08h30 às 16h30
Documentos necessários
Documentos do Beneficiário:
Cópia do RG e CPF (ou Certidão de Nascimento, se menor de idade).
Cópia do Cartão Nacional do SUS.
Foto 3×4.
Laudo médico contendo o CID da condição, carimbo, assinatura e CRM do médico.
Cópia do comprovante de endereço (máximo de 3 meses). Serão aceitos: contas de energia, água, gás, telefone ou capa do carnê do IPTU. Caso não possua, é necessário preencher a Declaração de Residência.
🃃 Comprovante do tipo sanguíneo (Lei Federal Nº 13.977/2020).
Documentos do Representante Legal:
Cópia do RG e CPF.
Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável (se aplicável).
Cópia do documento que comprove a representação legal: tutela, curatela ou procuração.
