Benefício – A CIPTEA é um documento gratuito que garante identificação e prioridade de atendimento à pessoa com TEA, e possui validade de cinco anos.
O que é?
Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei nº 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O documento assegura o acesso prioritário a serviços aos quais a pessoa com TEA tem direito, como a utilização de vagas reservadas para pessoas com deficiência.
A emissão da CIPTEA é gratuita e facilita a identificação da pessoa com TEA em serviços públicos e privados em todo o território paulista. O documento possui validade de cinco anos a partir da data de emissão, devendo ser renovado ao término desse período.
Quem tem direito?
Todas as pessoas diagnosticadas dentro do espectro autista, com laudo emitido por profissional médico.
Processo
Há duas formas de solicitar a emissão da CIPTEA no estado de São Paulo:
– Digital: acesse o Portal CIPTEA (ciptea.sp.gov.br), preencha o cadastro e anexe o relatório médico e a foto de rosto. Após a aprovação, a carteira fica disponível para download e impressão.
– Presencial: a emissão também pode ser feita gratuitamente nos postos do Poupatempo, que contam com salas sensoriais para um atendimento mais acolhedor.
Postos do Poupatempo com emissão da CIPTEA:
- ALESP – São Paulo
- Araçatuba – Aviação
- Araraquara – Centro
- Bauru – Centro
- Canindé – São Paulo
- Carapicuíba – Parque Ecológico
- Campinas Shopping – Jardim do Lago
- Cidade Ademar – São Paulo
- Diadema – Centro
- Guarujá
- Guarulhos – Internacional Shopping
- Itaquaquecetuba – Centro
- Itaquera – São Paulo
- Lapa – São Paulo
- Mauá – Jardim Cerqueira Leite
- Mogi das Cruzes – Centro Cívico
- Osasco – Centro
- Piracicaba – Centro
- Ribeirão Preto – Ribeirânia
- Santo Amaro – Mais Shopping
- Santo André – Vila Homero Thon
- Santos – Centro
- São Bernardo do Campo – Centro
- São José do Rio Preto – Centro
- São José dos Campos – Jardim América
- Taboão da Serra – Parque São Joaquim
- Taubaté – Maria Augusta
Documentos necessários
- Documento oficial com foto
- Foto 3×4 recente
- Comprovante de endereço atualizado
- Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA, contendo data, assinatura e número de registro profissional (CRM) do médico responsável