Benefício – A CIPTEA garante a identificação da pessoa com TEA e o atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
O que é?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) tem como objetivo assegurar a identificação da pessoa com TEA e garantir prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como em estabelecimentos como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.
Quem tem direito?
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista com laudo médico, moradora do Estado do Tocantins.
Processo
Passos para solicitar a Carteira de Identificação:
- Acesse o Portal de Serviços: Portal CIPTEA;
- Preencha o requerimento digital;
- Informe os dados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
- Anexe e envie os documentos necessários;
- Atenda eventuais pendências solicitadas;
- Aguarde a análise e a resposta do pedido.
Documentos necessários
- Foto 3×4 recente;
- Comprovante de residência atualizado;
- Documento de identificação do responsável legal;
- Documentos pessoais da pessoa com TEA (RG, CPF e/ou certidão de nascimento);
- Laudo médico ou atestado contendo a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID).