Benefício – A CIPTEA é um documento gratuito que comprova a deficiência e garante acesso a direitos e prioridade no atendimento.
O que é?
A CIPTEA é um documento gratuito e representa um importante instrumento oficial de comprovação material para pessoa com deficiência apresentar para usufruir dos direitos de acesso a serviços e ter prioridade de atendimento.
Quem tem direito?
Qualquer pessoa com Transtorno do Espectro Autista que resida no Estado de Mato Grosso do Sul.
Processo
A solicitação pode ser feita pelo celular ou computador, diretamente no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos. Caso tenha dificuldade de acesso, o usuário pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para solicitar o benefício presencialmente.
Documentos necessários
- Documento de identificação da pessoa com TEA;
- Dados do responsável legal ou cuidador (nome completo, RG, órgão emissor, endereço, e-mail e telefone);
- Comprovante de endereço ou declaração de residência;
- Laudo médico com diagnóstico, incluindo o código CID e CRM do profissional, ou avaliação por especialista/equipe multidisciplinar;
- Foto recente da pessoa com TEA (preferencialmente com fundo branco);
- Histórico de saúde, educação e/ou trabalho;
- Para estrangeiros: documento de identificação válido no Brasil (CIE, CRNM ou DPRNM).