O que é?
Tendo em vista o grande número de casais que não formalizaram sua união, a Prefeitura de Anápolis promove o casamento comunitário, que viabiliza a união civil sem precisar pagar os altos custos de uma cerimônia particular.
Quem tem direito?
O Casamento Comunitário acontece uma vez por ano, e podem participar pessoas que possuem renda de até um salário mínimo per capita e têm, no mínimo, um ano de união estável.
Processo
- Inscrição
- Comparecimento em Cartório
- Celebração
Canais de atendimento:
- Telefone: (62) 3902-1050
- E-mail: financeirosocial@anapolis.go.gov.br
- Presencial: Rua General Joaquim Inácio, Nº 206, Centro.
Documentos necessários
Documentos originais para apresentação e cópias (previsão legal – artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro):
Solteiro
Certidão de Nascimento original (legível), RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), Carteira Profissional do noivo e da noiva e comprovante salarial dos noivos.
Viúvo
Certidão de Casamento com averbação do óbito, RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos três meses), Carteira Profissional do noivo e da noiva e comprovante salarial dos noivos.
Divorciado
Certidão de Casamento anterior com averbação do divórcio, RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), Carteira Profissional do noivo e da noiva e comprovante salarial dos noivos.
São impedidos ou não devem se casar (previsão legal – artigo 1.521 e 1.523 do Código Civil Brasileiro):
- Aqueles que em união anterior registrada não averbou junto à certidão de casamento o divórcio ou óbito;
- O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
- O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bensdo casal;