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Casamento Comunitário Gratuito em Anápolis – GO

 

O que é?

Tendo em vista o grande número de casais que não formalizaram sua união, a Prefeitura de Anápolis promove o casamento comunitário, que viabiliza a união civil sem precisar pagar os altos custos de uma cerimônia particular.

 

Quem tem direito?

O Casamento Comunitário acontece uma vez por ano, e podem participar pessoas que possuem renda de até um salário mínimo per capita e têm, no mínimo, um ano de união estável.

 

Processo

  • Inscrição
  • Comparecimento em Cartório
  • Celebração

Canais de atendimento:

  • Telefone: (62) 3902-1050
  • E-mail: financeirosocial@anapolis.go.gov.br
  • Presencial: Rua General Joaquim Inácio, Nº 206, Centro.

 

Documentos necessários

Documentos originais para apresentação e cópias (previsão legal – artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro):

Solteiro
Certidão de Nascimento original (legível), RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), Carteira Profissional do noivo e da noiva e comprovante salarial dos noivos.

Viúvo
Certidão de Casamento com averbação do óbito, RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos três meses), Carteira Profissional do noivo e da noiva e comprovante salarial dos noivos.

Divorciado
Certidão de Casamento anterior com averbação do divórcio, RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), Carteira Profissional do noivo e da noiva e comprovante salarial dos noivos.

São impedidos ou não devem se casar (previsão legal – artigo 1.521 e 1.523 do Código Civil Brasileiro):

  • Aqueles que em união anterior registrada não averbou junto à certidão de casamento o divórcio ou óbito;
  • O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
  • O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bensdo casal;

 

Fonte

Carta de Serviços da Prefeitura de Anápolis – GO, p. 143