Benefício – A CIPFIBRO é um documento que facilita a identificação da pessoa com fibromialgia, promovendo o acesso a direitos, atendimento adequado e maior inclusão social.
O que é?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) é um documento instituído pela Lei Municipal nº 2.313/2020 que facilita a identificação das pessoas com fibromialgia, contribuindo para o acesso a direitos e para o atendimento prioritário quando previsto em lei.
Além disso, promove maior conscientização sobre a condição, favorecendo o acolhimento, a inclusão social e o respeito às necessidades específicas dessas pessoas.
Quem tem direito?
Todas as pessoas com diagnóstico de fibromialgia.
Processo
A solicitação deve ser realizada de forma online por meio do preenchimento do formulário eletrônico. Durante o cadastro, o requerente deverá declarar a veracidade das informações prestadas e autorizar o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Formulário de solicitação: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScpTbAiRn9K8Nwelve2MrpaplOwfXPkHm73LN6LdRLRz44Gcw/viewform
Documentos necessários
- Nome completo e data de nascimento;
- Nome completo da mãe;
- Número do RG, CPF e Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS);
- Endereço residencial completo;
- Cópia do RG ou da Certidão de Nascimento;
- Comprovante de residência atualizado;
- Relatório ou laudo médico contendo o diagnóstico de fibromialgia e o respectivo Código Internacional de Doenças (CID).