Benefício – A CIPTEA de Santa Catarina garante atendimento prioritário, gratuidade no transporte intermunicipal e apoio ao planejamento de políticas públicas, sendo emitida pela FCEE.

O que é?

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) de Santa Catarina assegura atendimento prioritário em instituições públicas estaduais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive quando o usuário estiver representado por seu responsável legal.

Além disso, o documento garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, conforme legislação específica (Decreto nº 1.792/2008), e contribui para que o Estado tenha maior controle e planejamento de políticas públicas voltadas a esse público.

A carteira é emitida pelo Governo de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Quem tem direito?

Todas as pessoas diagnosticadas no Transtorno do Espectro Autista residentes no estado de Santa Catarina.

Processo

O beneficiário deve comparecer pessoalmente a um dos locais credenciados para entrega da documentação e realização da fotografia, quando necessário.

• Grande Florianópolis: a entrega pode ser feita diretamente na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), no Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE), em São José;
• Demais regiões do Estado: consulte a lista de instituições credenciadas no site da FCEE para realizar o atendimento em sua localidade.

Mais informações:
Setor de Passe Livre / Carteira de Identificação do Autista – FCEE
Telefone: (48) 3664-4948
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 – Bairro Nossa Senhora do Rosário, São José (SC)
Atendimento: segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Documentos necessários

• Laudo médico que comprove a condição, contendo o código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
• Documento de identidade (RG) e CPF do beneficiário;
• Documento de identidade (RG) e CPF de até dois responsáveis legais, no caso de menores de 18 anos;
• Comprovante de residência em nome do beneficiário;
• Tipo sanguíneo (informação opcional);
• Foto 3×4 recente (caso não possua, poderá ser tirada no momento do atendimento).

Fonte

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) – SC