Descrição
Por lei, 5% das vagas do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) são destinadas para idosos e pessoas com deficiência (PCDs).
Quem tem direito?
Pessoas acima de 60 anos devem apresentar uma credencial de forma visível, sempre no para-brisa dos veículos.
Processo
É necessário comparecer à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM), que fica na rua Moreira Cesar, número 1.666, no bairro Pio X, das 10h às 16h, com os documentos requisitados (próximo item).
Taxa
É cobrada uma taxa de meio Valor de Referência Municipal (VRM), calculada atualmente em R$ 22,34.
Após o pagamento, a credencial é entregue na hora.
Observações
As credenciais devem ser renovadas a cada dois anos, sempre no mês de aniversário do titular;
Para renovar, é preciso comparecer na SMTTM munido com a credencial antiga e documento com foto;
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- O pagamento da taxa de emissão do documento é gerado apenas no primeiro cadastro;
- A credencial não isenta o pagamento da tarifa em estacionamento privado e nem na área de parquímetro;
- O idoso não tem o direito de estacionar na vaga do deficiente ou vice-versa;
- Estacionar em vagas de idosos e pessoas com deficiência sem a credencial é multa gravíssima, com perda de sete pontos na carteira, calculada em R$ 293,47;
- A taxa é reajustada anualmente.
Documentos necessários
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- Comprovante de residência;
- Documento com foto.
Fonte