Benefício – O sistema de denúncia de maus-tratos permite comunicar situações de violência, abandono ou negligência contra animais para proteção e apuração pelas autoridades competentes.

O que é?

O sistema de denúncia de maus-tratos a animais permite que qualquer cidadão comunique às autoridades competentes situações de violência, abandono, negligência ou outras formas de crueldade contra animais. Seu objetivo é garantir a proteção e o bem-estar animal, possibilitando a apuração dos fatos, a responsabilização dos infratores e, quando necessário, o resgate dos animais em situação de risco.

No Brasil, os maus-tratos contra animais constituem crime, conforme previsto na legislação ambiental vigente.

Quem tem direito?

Toda a população.

Processo

A denúncia pode ser registrada por meio do sistema e-SIC/Fale Conosco, disponível em http://servicos.sjp.pr.gov.br/servicos/esic/controller/cadastro/cad_solicitacao.php, ou presencialmente, mediante protocolo no Paço Municipal, localizado na Rua Passos de Oliveira, nº 1101.

Em situações de emergência, a denúncia deve ser realizada pelo telefone 153, da Guarda Municipal.

Para facilitar a apuração, é importante informar o endereço completo da ocorrência, pontos de referência, a identificação do animal envolvido e a descrição dos maus-tratos observados. Sempre que possível, anexar fotos ou outros documentos comprobatórios.

Documentos necessários

Não é necessário apresentar documentos.

Fonte

Denúncia de Maus-Tratos a Animais em São José dos Pinhais (PR)

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