Benefício – Emissão do Documento de Identificação da Pessoa com Fibromialgia para acesso aos direitos e prioridades previstos em lei.
O que é?
O serviço de emissão do Documento de Identificação da Pessoa com Fibromialgia é destinado às pessoas diagnosticadas com fibromialgia que desejam obter o documento para comprovação da condição e acesso aos direitos e atendimentos prioritários previstos na legislação.
O serviço compreende o recebimento e a análise da documentação necessária, bem como a emissão e a entrega do documento, garantindo atendimento humanizado e em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem tem direito?
Cidadão com laudo de fibromialgia.
Processo
Principais etapas do serviço:
- Compareça, de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h30, a um dos locais de atendimento, portando toda a documentação exigida.
- Entregue os documentos e os formulários necessários, incluindo:
- Anexo I – Requerimento; e
- Anexo II – Declaração de Veracidade.
- Após a conferência da documentação, será agendada a data para retirada do Documento de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
Locais para entrega da documentação:
- Secretaria Municipal de Saúde – Avenida Guilherme Ferreira, nº 1.539 (acesso lateral direito, térreo).
- Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 13h às 16h30.
Documentos necessários
- Cópia do documento oficial de identificação com foto (RG ou equivalente);
- Relatório ou laudo médico original, emitido há no máximo 6 (seis) meses, contendo:
- histórico da doença;
- diagnóstico;
- CID;
- data de emissão; e
- carimbo e assinatura do médico responsável;
- 2 (duas) fotos 3×4 recentes;
- 2 (duas) vias do Requerimento (Anexo I), devidamente preenchidas;
- Declaração de Veracidade (Anexo II), assinada pelo requerente;
- Cópia do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS); e
- Comprovante de residência atualizado.
Fonte
Documento de Identificação da Pessoa com Fibromialgia em Uberaba (MG)
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