Benefício – Garante a gratuidade em eventos esportivos e culturais às pessoas com Síndrome de Down no Estado do Maranhão.

O que é?

A Lei nº 11.712/2022 dispõe sobre a gratuidade em eventos esportivos e culturais às pessoas com Síndrome de Down, assegurando o acesso gratuito a estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e demais estabelecimentos que ofereçam serviços de entretenimento, cultura, esporte e lazer no âmbito do Estado do Maranhão.

Quem tem direito?

Todas as pessoas com Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down).

Processo

Os administradores e/ou responsáveis pelas instituições deverão realizar o credenciamento e providenciar a emissão de passes ou passaportes especiais aos beneficiários desta Lei.

Documentos necessários

Para realizar o credenciamento poderá ser solicitado:

• Documento de identificação com foto;
• Laudo médico ou outro documento que comprove a condição.

Fonte

Gratuidade em Eventos Esportivos e Culturais às pessoas com Síndrome de Down (MA)