O que é?
Gratuidade da emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de Registro de Identidade (RG)
Quem tem direito?
Se você perder sua carteira de habilitação por causa de fenômenos naturais, com enchentes ou deslizamentos de terra, você pode tirar a 2ª via sem custos, garante o Detran de São Paulo.
A gratuidade para emissão da 2º via da CNH e do RG estão previstos na lei 15.293 de 8 de janeiro de 2014.
Quando posso pedir a Segunda Via do RG gratuita?
Em alguns casos específicos e mediante a comprovação, será possível fazer a solicitação no órgão de uma segunda via do seu documento sem que precise de pagar a taxa de emissão.
A situações são:
- Furto
- Roubo
- Pobres perante a lei
- Desempregados há mais de 3 meses
- Homens acima de 65 anos
- Mulheres acima de 60 anos
- Cidadãos que possuem erro de digitação no documento
Se você sofreu um roubo ou furto de sua identidade, é necessário que você leve até o posto de atendimento o boletim de ocorrência registrado na delegacia que irá provar o infortúnio.
Se você é pobre perante a lei, deverá assinar o termo de pobreza que declarará sua situação, ele pode ser solicitado no posto do Cidadão.
Os desempregados há mais de 3 meses sem registro deverão levar a carteira de trabalho original para provar sua atual situação.
Homens e mulheres com mais de 65 e 60 anos, respectivamente, provarão sua condição através da certidão de nascimento.
Cidadãos que possuem erro de digitação no documento e que querem a correção, deverão se apresentar no prazo de até 90 dias após a emissão do documento com erro.
Casos que são obrigatórios o pagamento da taxa:
Em alguns casos não será possível fazer a solicitação de gratuidade da segunda via do RG.
Se você perdeu seu RG, ou ele foi extraviado, ou quer atualizar sua foto, mudar de nome ou sobrenome, ou está em mal estado e danificado você terá a obrigação de pagar referente à emissão da segunda via do seu documento.
A taxa referente à emissão poderá ser paga no Banco do Brasil ou Santander.
O valor dela é variável de Estado para Estado.
Faça uma pesquisa antecipadamente para descobrir o valor referente à esta taxa na sua cidade.
Processo
O cidadão poderá pedir a 2ª via da CNH até 60 dias depois do término do estado de emergência ou de calamidade, decretados oficialmente pelo poder público municipal.
O motorista deve comparecer à unidade de trânsito na qual sua habilitação foi registrada e solicitar o documento.
O condutor terá de preencher e assinar uma declaração obtida na unidade e também apresentar um documento original com foto.
Documentos necessários
Documento pessoal original com foto.
