O que é?

Direito ao uso gratuito no transporte coletivo urbano de Chapecó – SC

Quem tem direito?

Toda Pessoa com Deficiência (PcD), conforme Decreto Municipal nº 16.048, tem direito ao uso gratuito do transporte coletivo urbano.

Processo

Para usufruir deste direito o portador de necessidades especiais deve comparecer na Auto Viação Chapecó – Rua Clevelândia, 75d (dentro do terminal urbano de Chapecó), de segunda à sexta-feira das 8:30 às 17:30, portando os documentos exigidos

OBS: O cartão é cedido em regime de comodato, porém em caso de perda, roubo ou mau uso, para confecção do segundo cartão será cobrado o valor de 10 créditos, conforme Decretos Municipais nº 10.008/02 e 16.048/06. O prazo para entrega é de até 2 dias uteis.

Documentos necessários

• Atestado Médico (Atual), ou Formulário para atestar sobre necessidades especiais, retirado no SUS e assinado pelo médico.
• RG e CPF
• Comprovante de residência (Para residentes em Chapecó, em nome do usuário ou dos pais.
• Caso nome de terceiro, trazer a declaração de residência registrada em cartório).

Fonte

Auto Viação Chapecó