Benefício – Gratuidade no Transporte Público para Pessoas com deficiência em Ferraz de Vasconcelos. Veja quem tem direito e quais os documentos necessários.
O que é?
O cartão eletrônico garante o direito à gratuidade no transporte público municipal para pessoas com deficiência. Ele permite que o beneficiário utilize ônibus e outros meios de transporte coletivo sem custo, assegurando o acesso à mobilidade com dignidade e inclusão.
A emissão do cartão está condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos por lei e requer apresentação de documentos e laudo médico comprobatório da deficiência.
Quem tem direito?
Têm direito ao benefício as seguintes pessoas:
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, em grau severo, que comprometa a capacidade de trabalho;
Menores de 16 anos com deficiência física, visual, auditiva ou mental, em grau severo, que comprometa o funcionamento de suas funções orgânicas e limite a realização de atividades de forma autônoma e independente;
Acompanhante da pessoa com deficiência, nos casos descritos nos itens 1 e 2, desde que haja recomendação expressa em laudo médico;
Além disso, é necessário que o beneficiário:
✔ Resida no município de Ferraz de Vasconcelos;
✔ Tenha diagnóstico compatível, codificado pelo CID-10, conforme listado no anexo único da Lei nº 3.500, de 30 de dezembro de 2022.
Processo
🪪 Passo a Passo para Solicitar o Cartão Eletrônico de Gratuidade:
🔹 1º Passo – Solicitação no CEM
📍 Compareça ao Centro de Especialidades Médicas (CEM)
📌 Endereço: Avenida Brasil, 2.159 – Vila Romanópolis
📝 No local, será feito o preenchimento do requerimento, a entrega da documentação e o agendamento da avaliação médica.
🔹 2º Passo – Análise dos Documentos
📂 Aguarde a conferência e validação da documentação apresentada pela equipe responsável.
🔹 3º Passo – Contato da Empresa ONPAG
📞 A empresa ONPAG (administradora dos cartões) entrará em contato pelo telefone informado para agendar a data de retirada do cartão eletrônico.
🔹 4º Passo – Retirada do Cartão
🏢 Vá até a Loja da ONPAG
📍 Endereço: Avenida Brasil, nº 1127 – Sítio Paredão, Ferraz de Vasconcelos – CEP: 08501-000
📞 Telefones: (11) 91212-3060 | (11) 3135-0695
Documentos necessários
📌 Obrigatórios:
🩺 Laudo médico (original e cópia), com validade de até 6 meses, atestando o comprometimento da capacidade de trabalho em razão da deficiência;
🆔 Documento de identificação pessoal (RG ou equivalente – original ou cópia);
🏠 Comprovante de residência (original e cópia);
📖 Carteira de Trabalho (original e cópia);
🧾 CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
📊 CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, com validade de até 30 dias (cópia);
🪪 Cartão Eletrônico Especial anterior, em caso de renovação (original).
📌 Para acompanhantes (quando houver recomendação médica):
🆔 Documento de identidade (RG ou equivalente) de até 2 acompanhantes (original e cópia), desde que haja recomendação expressa no laudo médico.
