Descrição do Benefício
Passe Livre Municipal – Para João Pessoa, a Lei nº7.170/1990 garante o Passe Livre Municipal às pessoas com deficiência que residem no município de João pessoa ou nas cidades de Santa Rita, Bayeux e Cabedelo, desde que estudem ou trabalhem na Capital.
Passe Livre Intermunicipal – Garantido pela Lei nº7.529/2004, a pessoa com deficiência pode ter acesso ao programa através do setor de Passe Livre na FUNAD em João pessoa ou na Casa da Cidadania, em Campina Grande. Lá, o (a) usuário(a) pode solicitar o Passe Livre Intermunicipal pela primeira vez, recadastrar ou pedir segunda via, sem necessitar ir à Capital.
Quem tem direito?
Pessoas com deficiência.
Processo
A partir de abril de 2023, o Governo da Paraíba, através da Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência – FUNAD está adotando uma nova forma de acesso ao benefício Passe Livre Intermunicipal e à Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo – CIPTEA. Agora as solicitações das referidas carteiras poderão ser realizadas de forma online: clique aqui para acessar o site!
O sistema de requerimento online visa dar maior comodidade na concessão do benefício, desde o primeiro acesso, acompanhamento de processo até a emissão da carteira.
Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá acessar a página da FUNAD, e em seguida realizar o download do Modelo de Laudo Padrão, que deverá ser preenchido e assinado por algum médico da Rede SUS.
Documentos necessários
Cópia de:
- Laudo Médico
- Exame de tipo Sanguíneo
- 2 Fotos 3×4
- Carteira de Identidade (RG)
- CPF
- Comprovante de residência.
Fonte
Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência – FUNAD