O que é?
A Lei Federal 10.741/03 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, Capítulo X – Do Transporte, Artº 3 § 1º – GRATUIDADE para maiores de 65 anos com identificação através de documento pessoal que comporve a sua idade e identidade (Carteira de Identidade, Motorista, Passaporte)
Quem tem direito?
Moradores de Vitória – ES. Maiores de 65 anos.
Processo
Para obter esse benefício, o interessado deverá: SER MORADOR DE VITÓRIA, ir ao SETPES com os documentos necessários, para confeccionar a Carteira que irá permitir transpor a catraca do ônibus.
Em Vitória, a Lei Municipal 3.479/87 concede gratuidade no SMTC, mediante condições acima.
Também a Lei Municipal 6.491/05 concede aos idosos e pessoas com deficiência o direito a transpor a catraca/roleta e ter acesso a todos os assentos dos coletivos da frota municipal.
Este serviço pode ser solicitado das seguintes formas:
1. Por e-mail: Neste caso, você deverá baixar (fazer download) dos formulários necessários, que após preenchidos poderão ser escaneados e enviados para gratuidadesitrip@ceturb.es.gov.br. Caberá ao solicitante a responsabilidade pela digitalização dos documentos necessários e a anexação dos mesmos ao e-mail, assim como pela fidedignidade das informações. No máximo no segundo dia útil posterior ao recebimento do e-mail, será encaminhado pela Ceturb ao e-mail que encaminhou a documentação, a resposta com a confirmação de recebimento, informações necessárias e orientações de procedimento.
2. Pelos Correios: O requerente poderá fazer downloads dos formulários no site www.ceturb.es.gov.br e, juntamente com a cópia dos documentos exigidos, enviar para o endereço da Ceturb/ES, ficando o requerente responsável pelas despesas de envio, bem como a comprovação junto aos Correios, em caso de extravio.
Endereço para envio da correspondência:
CETURB/ES – Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo. Av. Jerônimo Monteiro, 96. Ed. das Repartições Públicas 5º, 6º e 7º Centro, Vitória – ES CEP 29010-002.
3. Presencialmente: na sede da Ceturb/ES das 09 às 12h e das 13 às 16h. Para se cadastrar deverão ser apresentados os documentos definidos para cada categoria.
Onde obter maiores informações?
As informações poderão ser obtidas pessoalmente no SETPES, situado à rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, ou pelos telefones (27) 2125.7600 e 2125.7601, ou ainda através da SETRAN pelo telefone (27) 3324.3912.
Onde fazer o cadastramento?
O posto de atendimento para cadastramento situa-se na Rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Espírito Santo – SETPES.
Documentos necessários
- Comprovante de residência (tais como conta de luz, água, telefone etc.) atualizado, em nome dos pais, cônjuge ou do próprio beneficiário, podendo ser apresentado como comprovante de residência, declaração do proprietário do imóvel ou cópia do contrato, no caso de aluguel; e, quando morador de instituição social apresentar declaração da instituição;
- Carteira de Identidade ou outro documento pessoal de identificação, com fé pública e que contenha foto;
- Nº de inscrição do CPF;
- Foto recente, sem máscara facial ou qualquer cobertura como chapéu, boné, lenço, bandana etc.;
- Comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com os seguintes rendimentos mensais:
- Renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, quando o solicitante residir sozinho, constituindo uma família unipessoal;
- Renda familiar total igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;
- Apresentação do Número de Identificação Social – NIS;
- Se o cadastramento for feito por meio dos Correios ou pelo site será necessário o preenchimento do Formulário de Cadastro. (Baixe a ficha de cadastro aqui).
Fonte
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