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Gratuidade Para Maiores de 65 Anos no Transporte Público em Vitória – ES

 

O que é?

A Lei Federal 10.741/03 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, Capítulo X – Do Transporte, Artº 3 § 1º – GRATUIDADE para maiores de 65 anos com identificação através de documento pessoal que comporve a sua idade e identidade (Carteira de Identidade, Motorista, Passaporte)

 

Quem tem direito?

Moradores de Vitória – ES. Maiores de 65 anos.

 

Processo

Para obter esse benefício, o interessado deverá: SER MORADOR DE VITÓRIA, ir ao SETPES com os documentos necessários, para confeccionar a Carteira que irá permitir transpor a catraca do ônibus.

Em Vitória, a Lei Municipal 3.479/87 concede gratuidade no SMTC, mediante condições acima.

Também a Lei Municipal 6.491/05 concede aos idosos e pessoas com deficiência o direito a transpor a catraca/roleta e ter acesso a todos os assentos dos coletivos da frota municipal.

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

1. Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
2. Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
3. Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

Onde obter maiores informações?
As informações poderão ser obtidas pessoalmente no SETPES, situado à rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, ou pelos telefones (27) 2125.7600 e 2125.7601, ou ainda através da SETRAN pelo telefone (27) 3324.3912.

Onde fazer o cadastramento?
O posto de atendimento para cadastramento situa-se na Rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Espírito Santo – SETPES.

 

Documentos necessários

Documento de Identidade, Comprovante de Residência em seu nome e levar 01 (uma) foto 3 x 4.

 

Fonte

Prefeitura de Vitória – ES