Quem tem direito?
A isenção total de 100% do IPTU está prevista no artigo n 163, inciso IV do CTM, e somente alcançara o benefício se o contribuinte provar:
I- Que tem somente um único imóvel e nele residir;
II- Que tenha idade acima de 60 anos, ou portador de necessidades especiais;
III- Tiver uma renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;
IV- Aposentado, pensionista ou beneficiário BPC;
Processo
- Preencher formulário eletrônico de requerimento para isenção do IPTU com dados pessoais no site da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás – GO.
- Anexar Documentos em formato eletrônico.
- Concordar com os termos e condições.
Documentos necessários
- RG E CPF OU CNH; OU PROCURAÇÃO, COPIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR
- CÓPIA DA ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
- DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA, OU EXTRATO DE RENDIMENTO ATUALIZADO, FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA, EM QUE CONSTE O NÚMERO E O VALOR DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS;
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EM NOME DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO: CONTA DE ÁGUA, LUZ, GÁS OU TELEFONE OU OUTROS, SENDO QUALQUER DELES COM DATA INFERIOR A 2 MESES DO PEDIDO;
- CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ATESTADO DE ÓBITO (CASO DE VIUVEZ DO REQUERENTE) E CPF DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A);
- DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR, CONFORME MODELO EM ANEXO
- COMPROVANTE DO CADUNICO (FOLHA RESUMO)
- PARA PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS, É NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A DEFICIÊNCIA, E DEVEM SER APRESENTADOS OS ORIGINAIS E CÓPIAS;
Veja também: Isenção de 50% no IPTU em Águas Lindas de Goiás – GO