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Isenção de 50% no IPTU em Águas Lindas de Goiás – GO

 

Quem tem direito?

A isenção parcial de 50% do IPTU estenderá aos dois imóveis, conforme previsão no artigo 163, $1° do CTM, e somente alcançará o benefício se o contribuinte provar:

I- Que tem somente dois imóveis e um deles o contribuinte deve residir.

II- Que tenha idade acima de 60 anos, ou portador de necessidades especiais;

III- Tiver uma renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;

 

Processo

  1. Preencher formulário eletrônico de requerimento para isenção do IPTU com dados pessoais no site da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás – GO.
  2. Anexar Documentos em formato eletrônico.
  3. Concordar com os termos e condições.

 

Documentos necessários

  • RG E CPF OU CNH; OU PROCURAÇÃO, COPIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR
  • CÓPIA DA ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
  • DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA, OU EXTRATO DE RENDIMENTO ATUALIZADO, FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA, EM QUE CONSTE O NÚMERO E O VALOR DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EM NOME DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO: CONTA DE ÁGUA, LUZ, GÁS OU TELEFONE OU OUTROS, SENDO QUALQUER DELES COM DATA INFERIOR A 2 MESES DO PEDIDO;
  • CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ATESTADO DE ÓBITO (CASO DE VIUVEZ DO REQUERENTE) E CPF DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A);
  • DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR, CONFORME MODELO EM ANEXO
  • COMPROVANTE DO CADUNICO (FOLHA RESUMO)
  • PARA PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS, É NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A DEFICIÊNCIA, E DEVEM SER APRESENTADOS OS ORIGINAIS E CÓPIAS;

 

Veja também: Isenção de 100% no IPTU em Águas Lindas de Goiás – GO

 

Fonte

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás- GO