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Isenção de honorários advocatícios, custas judiciais e/ou taxas cartorárias em Goiânia – GO

 

O que é?

Gratuidade de Justiça para custas judiciais, honorários e protestos cartório em débitos municipais ajuizados e /ou protestados.

 

Quem tem direito?

Pessoas que declarem ter baixa renda.

 

Processo

Atendimento presencial/Local: Fórum Civil / 7º CEJUSC – Sala 227.

 

Documentos necessários

  • Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
  • Telefone para contato
  • Anexar
  • Cópia simples
  • Comprovante renda: 03 últimos contra-cheque/Declaração de Imposto de Renda/Carteira trabalho/Declaração de próprio punho sobre a renda.
  • RG e CPF do proprietário.
  • Comprovante endereço atualizado.

 

Fonte

Prefeitura de Goiânia – GO