O que é?

Gratuidade de Justiça para custas judiciais, honorários e protestos cartório em débitos municipais ajuizados e /ou protestados.

Quem tem direito?

Pessoas que declarem ter baixa renda.

Processo

Atendimento presencial/Local: Fórum Civil / 7º CEJUSC – Sala 227.

Documentos necessários

• Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
• Telefone para contato
• Anexar
• Cópia simples
• Comprovante renda: 03 últimos contra-cheque/Declaração de Imposto de Renda/Carteira trabalho/Declaração de próprio punho sobre a renda.
• RG e CPF do proprietário.
• Comprovante endereço atualizado.

Fonte

Prefeitura de Goiânia – GO