O que é?
Gratuidade de Justiça para custas judiciais, honorários e protestos cartório em débitos municipais ajuizados e /ou protestados.
Quem tem direito?
Pessoas que declarem ter baixa renda.
Processo
Atendimento presencial/Local: Fórum Civil / 7º CEJUSC – Sala 227.
Documentos necessários
- Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
- Telefone para contato
- Anexar
- Cópia simples
- Comprovante renda: 03 últimos contra-cheque/Declaração de Imposto de Renda/Carteira trabalho/Declaração de próprio punho sobre a renda.
- RG e CPF do proprietário.
- Comprovante endereço atualizado.
Fonte
Prefeitura de Goiânia – GO
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