O que é?
Benefício com o objetivo de tornar o contribuinte/requerente, residente do município de Camaçari -BA, isento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Quem tem direito?
- Servidor público efetivo da Prefeitura de Camaçari
- Ex-combatente
- Contribuinte portador de deficiência ou de doença incurável, grave ou degenerativa.
Processo
▪ O período que deverá ser protocolado o pedido de Isenção de IPTU para Servidor Público do Município de Camaçari será informado em portaria anual.
▪ O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particularcom firma reconhecida ou procuração pública. Nos casos de representação de pessoa menor
de 18 (dezoito) anos, incapaz ou analfabeto, deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do Código Civil).
▪ Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração
de poderes especiais expressos” (conforme artigo 661, capítulo X do Código Civil).
▪ Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – CAM.
▪ Em caso de dúvidas, ligar para o Call Center: 0800 280 6965, quando no município de Camaçari, e demais localidades: (71) 3621-6965.
Atendimento telefônico
- Município de Camaçari: 0800 280 6965
- Demais localidades: (71) 3621-6965 / (71) 3621-6913 / (71) 3621-6958
Presencial
Sefaz/CAM-Sede
- Rua Franciso Drumond, s/n, Centro Administrativo de Camaçari, Camaçari-BA
- Segunda a sexta-feira, das 8:00h às 15:00h
Sefaz/CAM-Abrantes
- Estrada do Cocô, km 13, Prefeitura Avançada da Orla, Abrantes. Camaçari-BA
- (71) 3622-8222
- Segunda a sexta-feira, das 8:00h às 15:00h.
Sefaz/CAM-Arembepe
- Rua U, Quadra B, Centro Comercial de Arempebe. Camaçari-BA. Fone (71) 3624-3402
- Segunda a sexta-feira, das 8:00h às 15:00h.
Sefaz/CAM-Monte Gordo
- Estrada do Côco, km 42,5, Shopping Guarajuba Salas 15 e 16, Guarajuba. Camaçari-BA. Fone (71) 3354-5211 / (71) 3354-4443
- Segunda a sexta-feira, das 8:00h às 15:00h.
Documentos necessários
Apresentar a seguinte documentação, cópia autenticada ou original e cópia:
REQUERENTE:
▪ Carteira de Identidade (RG)
▪ Cadastro de Pessoa Física – CPF
▪ Certidão de Casamento
▪ Comprovante de endereço com, no máximo, 3 (três) meses de emissão
▪ Comprovação de propriedade do imóvel
Se PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU DE DONEÇA (INCURÁVEL, GRAVE OU DEGENERATIVA), apresentar também, cópia autenticada ou original e cópia:
▪ Formulário Requerimento Sefaz, devidamente preenchido, fundamentado e assinado pelo requerente ou representante legal por procuração
▪ Procuração (se for o caso)
▪ Comprovante de renda (exemplo: contracheque, comprovante do benefício do INSS etc.)
▪ Relatório médico atualizado com, no máximo, 30 dias da data de emissão
Se REPRESENTANTE LEGAL POR PROCURAÇÃO (se for o caso):
▪ Carteira de Identidade (RG)
▪ Cadastro de Pessoa Física – CPF
Se EX-COMBATENTE, apresentar, também, cópia autenticada ou original e cópia:
▪ Formulário Requerimento Sefaz dirigido ao Prefeito de Camaçari, devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou representante legal por procuração
▪ Comprovação que participou da operação de guerra no último conflito mundial
▪ Certidão de lançamento dos cartórios de registro de imóveis do 1º e 2º ofício da comarca de Camaçari
Se SERVIDOR CASADO OU QUE POSSUA UNIÃO ESTÁVEL:
▪ Certidão do cartório de 1º e 2º ofício de registro em nome do requerente e do cônjuge (se for o caso), declarando que o pleiteante não é possuidor de imóvel em Camaçari
Se PEDIDO INICIAL, apresentar, também, cópia autenticada ou original e cópia:
▪ Formulário Requerimento Sefaz dirigido ao Prefeito de Camaçari, devidamente preenchido e assinado pelo requerente
▪ Certidão de lançamento dos cartórios de registro de imóveis do 1º e 2º ofício da comarca de Camaçari do servidor e do cônjuge (se for o caso)
▪ Certidão de Casamento
▪ Certidão de Óbito (se for o caso)
▪ Inscrição imobiliária do imóvel objeto do pleito
* Informar o número da matrícula funcional do servidor
Se PEDIDO DE RENOVAÇÃO, apresentar, também, cópia autenticada ou original e cópia:
▪ Certidão de isenção do exercício atual
▪ Certidão de Casamento