O que é?
É possível solicitar a Isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, que incide sobre os imóveis, construídos ou não, localizados nas áreas urbanas.
O responsável pelo pagamento do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de domínio útil ou o seu possuidor de qualquer título.
Nos casos de imóveis edificados será cobrada a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), conhecida como taxa de lixo. Para os casos de imóveis não edificados será cobrada a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSIP).
Quem tem direito?
Seguem abaixo as condições para solicitar isenção de IPTU ou taxas:
1 – Aposentados, Pensionistas ou Amparo Social, que recebam até 3 salários mínimos, que o imóvel seja utilizado como residência própria e que estejam em dia com os débitos de impostos alusivos à demais imóveis que possua podem solicitar isenção de 100% da residência própria, e até 50% da taxa de coleta de resíduos sólidos;
2 – Contribuintes que residam na moradia que se localiza em logradouro sem pavimentação, que estejam em dia com os tributos municipais e que recebam até 3 salários mínimos, conforme Lei Municipal nº 55/2015;
3 – Áreas declaradas como de preservação permanente e/ou monumentos naturais identificados pela legislação pertinente.
Processo
Para o atendimento presencial e protocolar as solicitações, seguem os locais de atendimento:
- Central de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Prefeitura Municipal:
Avenida Mário Gurgel, nº 2.502, Bairro Alto Lage – Cariacica/ES, CEP: 29.151-900 - Faça-fácil – Prefeitura Municipal de Cariacica.
Rodovia Leste-Oeste, n 154, Bairro Santo André – Cariacica/ES, CEP: 29144-794
Para mais informações:
- (27) 3354-5874
- E-mail: jif.semfi@cariacica.es.gov.br
Documentos necessários
Consultar Secretaria Municipal de Finanças
- Telefones: (27) 3354-5888 / (27) 3354-5871 / (27) 3354-5895
- E-mail: iptu.semfi@cariacica.es.gov.br