Isenção de IPTU em Ferraz de Vasconcelos - SP

O que é?

A isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um benefício previsto na legislação municipal, concedido a proprietários de imóveis que atendem a determinados requisitos. Os moradores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos terão direito à isenção do pagamento do imposto no ano em que fizerem a solicitação.

Quem tem direito?

Pode solicitar a isenção do imposto, os proprietários que atenderem aos seguintes requisitos:
• O terreno deve ter área igual ou inferior a 300 m²;
• A área construída não pode ultrapassar 120 m²;
• A renda familiar não deve exceder três (3) salários mínimos;
• O solicitante deve possuir apenas um imóvel no município;
• Somente o proprietário do imóvel pode solicitar a isenção.

Processo

Atendimento Presencial

1. Dirija-se ao Departamento de Protocolo com todos os documentos exigidos em mãos.
2. No local, você receberá dois formulários para preenchimento:
  • Requerimento
  • Declaração de Grupo Familiar
3. Entregue os documentos e formulários preenchidos ao servidor responsável.
4. Aguarde a conferência da documentação, receba as orientações e o protocolo de atendimento com o número do processo.
5. Após a formalização do pedido, será entregue um boleto referente às custas administrativas.
6. O processo será encaminhado ao Departamento da Receita para análise.
7. Um assistente social designado fará uma visita in loco para verificar as informações prestadas.
8. Após a análise completa, o contribuinte será notificado sobre o andamento e o resultado da solicitação.

Atendimento por E-mail

1. Envie suas dúvidas ou solicite orientações pelo e-mail:
  📧 imobiliario.receita@ferrazdevasconcelos.sp.gov.br
2. Aguarde o retorno com as instruções para dar prosseguimento à solicitação.

Informações de Contato e Atendimento

📍 Endereço: Rua Pedro Foschini, 200 – Vila Romanópolis, Ferraz de Vasconcelos – SP
🏛️ Departamento da Receita / Tributos Imobiliários
🕗 Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
📞 Telefone: (11) 4674-7831
📧 E-mail: imobiliario.receita@ferrazdevasconcelos.sp.gov.br

Acompanhamento do Processo

O andamento da solicitação pode ser acompanhado:

Prazo para Solicitação

🗓️ O pedido deve ser feito em até 60 dias após o vencimento da primeira parcela do IPTU do ano vigente.
⚠️ Atenção: Solicitações feitas fora desse prazo serão indeferidas.

Validade da Isenção

✅ A isenção é válida por um ano.
📌 O pedido deve ser renovado anualmente, dentro do prazo e conforme os critérios estabelecidos pela legislação municipal.

Documentos necessários

• Requerimento – fornecido pelo Departamento de Gestão Documental;
• Declaração de Composição Familiar – fornecida pelo Departamento de Gestão Documental;
• Cópia do RG (Cédula de Identidade);
• Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Cópia do espelho do carnê de IPTU do imóvel;
• Comprovante de residência atualizado (conta de água ou luz – frente e verso);
• Comprovante de rendimentos atualizado do INSS – solicitar no CIC (Centro de Informação ao Cidadão);
• Cópia da carteira de trabalho de todos os moradores do imóvel:
– Foto da frente e verso da carteira;
– Página do último registro de trabalho e a página seguinte;
• Cópia do holerite (contracheque) de todos os moradores do imóvel, quando houver;
• Cópia do contrato de compra e venda ou escritura do imóvel;
• Comprovante de participação em programas sociais, quando houver:
– Declaração do Cadastro Único (CadÚnico);
– Comprovante de recebimento do Bolsa Família, LOAS ou outro benefício governamental.