Benefício – Isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para beneficiários que atendam aos critérios, promovendo alívio financeiro e proteção social.
O que é?
Solicitação de isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo e remoção de resíduos destinada a aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC e pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho, contribuindo para reduzir a carga financeira e garantir maior proteção social às famílias que atendem aos critérios do benefício.
Quem tem direito?
Para ter direito à isenção, o requerente deverá atender aos seguintes critérios:
- Possuir apenas um imóvel edificado no município, destinado exclusivamente à moradia;
- Ter renda mensal de até 1,5 salário-mínimo;
- O valor do imposto do imóvel, sem a aplicação dos descontos legais, deve ser inferior a 150 UFIRG.
Observações: Quando o imóvel pertencer a pessoas legalmente casadas ou em união estável, o cadastro no CADIF e a análise do pedido de isenção serão realizados em nome da primeira pessoa indicada no documento de propriedade ou posse, não sendo permitida alteração cadastral para essa finalidade.
A isenção não será concedida quando o requerente for proprietário ou possuidor de apenas parte do imóvel, nem quando o imóvel pertencer a espólio, ou seja, quando o proprietário tiver falecido e o inventário ainda não tiver sido concluído.
Processo
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Em seguida, preencha as informações solicitadas e anexe os documentos necessários para dar continuidade ao pedido.
Documentos necessários
- Requerimento devidamente preenchido e assinado;
- Documentos pessoais: RG e CPF;
- Procuração, quando o pedido for realizado por representante;
- Documento do imóvel;
- Comprovante de renda ou declaração de benefício atualizada, emitida pelo INSS.
Fonte
Isenção de IPTU em Gurupi (TO)
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