Benefício – Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas, promovendo segurança financeira e proteção da moradia.
O que é?
Benefício que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de forma parcial ou total, exclusivamente para contribuintes aposentados ou pensionistas (viúvos ou viúvas), conforme critérios da legislação municipal.
Trata-se de uma medida de relevante impacto social, que contribui para a proteção da renda, a segurança financeira e a manutenção da moradia dessas pessoas, garantindo maior estabilidade e qualidade de vida em uma fase da vida que exige cuidados e planejamento.
Quem tem direito?
Para solicitar o benefício, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ser aposentado(a) ou pensionista;
- Possuir rendimento exclusivamente proveniente do benefício do INSS, limitado a até 3 (três) salários mínimos nacionais;
- Não possuir outra fonte de renda;
- Ser proprietário(a) de um único imóvel e residir no local;
- Estar em dia com os tributos e taxas municipais;
- Protocolar o pedido do primeiro dia útil de fevereiro ao último dia útil de julho, do ano anterior ao exercício em que se pretende obter o benefício.
Processo
ONDE SOLICITAR
CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte
📍 Rua Frei Gaspar, nº 384 – Centro (Paço Municipal), Sala 04 – térreo.
Atendimento presencial mediante agendamento prévio pelo site da Prefeitura de São Vicente:
🔗 https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
📍 Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330 – 1º andar – Jardim Rio Branco.
Atendimento presencial mediante agendamento prévio pelo site da Prefeitura de São Vicente:
🔗 https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
- Preencher o formulário correspondente;
- Reunir a documentação necessária;
- Realizar o agendamento do atendimento;
- Comparecer ao local, na data e horário agendados, para entrega e conferência dos documentos;
- Efetuar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme orientação do atendente;
- Acompanhar o andamento do processo junto ao setor de Protocolo.
Documentos necessários
Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias (Solicitação inicial ou renovação):
- Requerimento Padrão de IPTU devidamente preenchido: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ
- Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (CRI) comprovando não possuir outro imóvel;
- Declaração do último Imposto de Renda (IRPF); na ausência, apresentar Declaração de Bens;
- Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda;
- Extrato atualizado do INSS ou Demonstrativo de Crédito de Benefício (DCB);
- RG e CPF;
- Conta de energia elétrica atual, contendo histórico de consumo;
- Certidão de óbito, em caso de pensionista viúvo(a);
- Espelho do IPTU atualizado;
- Declaração de Isenção, disponível no verso do requerimento.
Fonte
Isenção de IPTU para Aposentados e Pensionistas em São Vicente (SP)