O que é?
Isenção do IPTU/TSU para Entidades Sócio Assistenciais em Londrina – PR
Quem tem direito?
- Ser declarada de Utilidade Pública Municipal;
- Possuir a Certificação Nacional nos termos da Lei Federal 12.101/2009, ou provar estar em processo protocolado tempestivamente junto ao Ministério a que esteja vinculada;
- Cumprir os requisitos da Lei 8.673/2001 e suas alterações, introduzidas pelas Leis 8.791/2002 e 11.107/2010.
Processo
Pela internet, agendamento através do link
- ou pelo telefone: 3372-4424
Documentos necessários
- Cópia do CNPJ da entidade
- Cópia do estatuto da entidade
- Cópia da escritura registrada
- Cópia da lei de declaração de utilidade pública municipal
- Cópia da certificação estabelecida pela Lei Federal 12.101/2009
- Notificação de lançamento do IPTU do exercício corrente
Mais informações
Prefeitura do Município de Londrina
- Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 – Londrina
- Horário de atendimento: 12:00 às 17:30
- Telefone: 3372-4446
Fonte
Prefeitura de Londrina – PR