Benefício – Solicitação da Isenção de IPTU para famílias com filhos adotivos, com necessidades especiais ou em situação de vulnerabilidade social.

O que é?

É possível fazer a solicitação de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para proprietários pessoas físicas de imóveis localizados em São Caetano do Sul, nas seguintes situações:

• O proprietário tenha filhos com deficiência;
• O proprietário tenha filhos adotivos;
• No imóvel residam pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Quando aprovada, a isenção é de 100% do IPTU.

O pedido deve ser feito entre os meses de janeiro e abril do ano vigente e vale para o mesmo ano. Para o ano seguinte, é necessário renovar a solicitação, apresentando novamente toda a documentação exigida.

Quem tem direito?

Situações em que é possível solicitar a isenção de IPTU

A isenção pode ser solicitada quando:

• O proprietário tenha filhos com necessidades especiais;
• O proprietário tenha filhos adotivos;
• No imóvel residam pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Requisitos para o imóvel e solicitante

• O imóvel deve ser utilizado como residência, sem locação ou atividade comercial.
• O imóvel deve estar registrado no nome do requerente no IPTU;
• Caso o proprietário seja falecido, anexar cópia do formal de partilha ou, na ausência deste, cópia da certidão de óbito;
• O solicitante não pode possuir outro imóvel;
• O imóvel deve ser utilizado como residência, sem locação ou atividade comercial.

Processo

Como solicitar: A solicitação deve ser feita presencialmente no Atende Fácil.

✅ Não é necessário agendamento.

📍 Endereço: Rua Major Carlos Del Prete, 651.

🕒 Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Documentos necessários

Para todos os casos, os documentos do Imóvel e do Proprietário/Solicitante são obrigatórios. Verifique abaixo a lista específica para a sua situação:

1. Documentos Base (Obrigatórios para todos)

• Identificação: RG ou CNH e CPF do proprietário/solicitante.
• Imóvel: Certidão de Matrícula e Capa do Carnê de IPTU.
• Representante Legal (se houver): RG/CNH/CPF e Procuração do representante.

2. Documentos Específicos por Caso

🟦 Filhos com Necessidades Especiais

• Certidão de Nascimento do filho.
• Atestado médico atualizado (com descrição das necessidades).

🟩 Filhos Adotivos

• Certidão de Nascimento do filho adotivo.
• Certidão do Juiz.
• Cópia da Declaração do Imposto de Renda.

🟧 Vulnerabilidade Social

• Certidão de Casamento (se houver) + RG/CPF do cônjuge.
• Para compromissários: Compromisso de compra e venda ou Escritura Pública.
• Formulário oficial preenchido e assinado (disponível no portal da prefeitura).

Fonte

Isenção de IPTU para filhos adotivos ou PCD em São Caetano do Sul-SP