Isenção de IPTU para Pessoas com Deficiência em Londrina - PR

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Isenção de IPTU para Pessoas com Deficiência em Londrina – PR

Isenção de IPTU para Pessoas com Deficiência em Londrina – PR.

A deficiência deverá ser de caráter total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral (constatação até 31/12 do ano anterior ao do lançamento solicitado);
Ter um único imóvel e residir nele;
Renda mensal (do deficiente, do casal, conforme a apresentação do caso) deve ser inferior a 5 salários mínimos (R$ a definir anualmente, conforme determinação do Governo Federal);
Valor Venal: Conforme legislação vigente (se passar o valor, pagará o IPTU sobre o valor excedente).

Pela internet, agendamento através do Link

Cópia do CPF e RG (do casal, e do deficiente – caso o deficiente seja filho do proprietário);
Cópia da certidão de casamento e/ou nascimento;
Cópia da carta de concessão de aposentadoria por invalidez, ou laudo médico;
Comprovante de renda mensal bruta (proprietário/cônjuge/deficiente);
Para o caso de pessoas divorciadas, apresentar documento que comprove a titularidade do imóvel;
Recibo de aluguel, caso possua alguma unidade alugada no imóvel;
Notificação de lançamento do IPTU do exercício corrente;
Cópia de algum comprovante de residência (conta de água, luz, telefone);
Cópia da Escritura Registrada OU Registro Geral do Imóvel;
Declaração do Imposto de Renda