Descrição do Benefício

Isenção de IPTU de acordo com os critérios abaixo.

Quem tem direito?

Pode ser isento o imóvel:

• Pertencente a proprietário deficiente físico,
• Que receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto da previdência em decorrência de invalidez
• E cuja renda mensal familiar não ultrapasse 450 UFMs.
• O solicitante tem que residir no imóvel e utilizá-lo apenas para fins residenciais e não pode possuir outro imóvel no Município, considerando, inclusive, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro.

Processo

1. Realizar solicitação do protocolo/memorando com o pedido de isenção;
2. Conferência de documentação;
3. Em caso de DEFERIMENTO:
   • a) Preenchendo todos os requisitos, o pedido é DEFERIDO, seguindo para o recebimento do comando por parte da Coordenação do Cadastro Imobiliário;
   • b) Inclusão da decisão no cadastro do imóvel e no protocolo;
   • c) Realização do recálculo;
   • d) A depender do caso, é enviado o boleto para o/a contribuinte.
4. Em caso de INDEFERIMENTO: Não preenchendo os requisitos, o pedido é indeferido, seguindo para o arquivamento.
5. Em caso de DÚVIDAS: É realizado despacho solicitando esclarecimentos ou a juntada de mais documentação comprobatória dos fatos narrados no protocolo

Endereço: Endereço: Rua Professor Lourival Vilanova, Nº 118, Bairro Universitário, Caruaru-PE (Centro Administrativo).

Documentos necessários

• Cópia do CPF e do RG;
• Último comprovante de renda;
• Cópia da certidão de casamento;
• Cópia da escritura do imóvel;
• Declaração do INSS comprovando a deficiência.

Fonte

Prefeitura de Caruaru – PE