O que é?
Serviço de análise de processo de solicitação de requerimento de reconhecimento de isenção do I.T.B.I na aquisição do primeiro imóvel.
Quem tem direito?
O adquirente do imóvel. na cidade de Dourados – MS
Processo
Solicitar pedido no Núcleo de Fiscalização Tributária.
- E-mail: tributario@dourados.ms.gov.br
- Telefone: (67)3410-5619
Documentos necessários
- Guia de I.T.B.I preenchida.
- Documentos pessoais.
- Comprovante de residência.
- Certidão de inexistência de imóvel emitida pelo cartório.
- Declaração de recebimento do imóvel emitida pela loteadora, onde constem os dados do imóvel e o valor de venda.
- Contrato de compra e venda.
- Matrícula do imóvel.
Fonte