Quem tem direito?
Imóveis Localizados no Centro Histórico – Solicitação para ficar isento do pagamento de IPTU, em virtude do imóvel estar classificado como histórico ou cultural, assim reconhecidos pelo órgão competente, e que tenham suas fachadas e coberturas restauradas em suas características arquitetônicas originais.
Processo
Atendimento Presencial
Exclusivamente por agendamento. Ligue 156
- No dia agendado, leve em mãos os documentos relacionados (no próximo tópico);
- Pague a taxa de expediente no valor de R$ 11,46 (0,1 UFM).
Atendimento Virtual
Clique em “Formalizar Processo”.
- Quando for o primeiro acesso, cadastre login e senha;
- Cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo e siga as orientações do sistema.
Havendo pendência:
- Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado;
- Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.
Documentos necessários
- Requerimento;
- Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Se casado: Certidão de casamento;
- Se o proprietário for falecido: Atestado de Óbito;
- Documento do imóvel: Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular;
- Guia do IPTU do exercício ou extrato de débitos;
- Parecer emitido pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) ou pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); - Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;
- Em caso de imóvel locado: autorização pelo locatário do imóvel;
- Se órgão público: autorização do titular do órgão;
- Laudo de conclusão da obra de restauração de fachadas e coberturas, conhecida pelo órgão municipal competente (Implurb);
- Declaração do Implurb, quanto ao uso residencial ou empresarial do imóvel.
Obs: Caso necessário, outros documentos serão solicitados.