Benefício – O Licenciamento Ambiental autoriza e controla atividades com potencial impacto ambiental no município, com isenção de taxas para pessoas acima de 60 anos e para MEIs.
O que é?
O Licenciamento Ambiental é um instrumento da gestão municipal utilizado para autorizar, acompanhar e controlar atividades que possam causar impacto ou degradação ao meio ambiente. Entre os requerimentos analisados estão os pedidos de corte de árvores e de atividades com potencial poluidor, bem como aquelas que utilizam recursos ambientais e são passíveis de licenciamento pelo município.
Estão incluídas nesse processo diversas atividades, como o funcionamento de salões de beleza, batedeiras de açaí, postos de combustíveis, carros de som e propaganda volante, além de mais de vinte tipos de atividades previstas na Resolução COEMA nº 046.
Pessoas com 60 anos ou mais estão isentas do pagamento das taxas ambientais de protocolo e vistoria. A Prefeitura também concede isenção aos requerentes que comprovarem a titularidade de Microempreendedor Individual (MEI).
Quem tem direito?
Toda a população.
Processo
Para dar entrada no processo de Licenciamento Ambiental, o requerente deve comparecer à Prefeitura, portando cópias dos documentos exigidos.
A emissão dos boletos para pagamento das taxas e o protocolo do requerimento são realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), localizada no Bloco B do complexo administrativo da Prefeitura.
O primeiro passo é buscar atendimento no departamento da CMA, munido da documentação necessária para o preenchimento do requerimento padrão de licenciamento.
Após a abertura do protocolo, o requerente deverá aguardar o prazo máximo de até 120 dias para a conclusão do processo. Nesse período, são realizadas análises documentais, vistorias técnicas nos locais e a emissão dos pareceres técnicos pelos agentes responsáveis.
Em caso de deferimento, o requerente deverá efetuar o pagamento da taxa de licenciamento, cujo valor varia conforme o porte do empreendimento, o grau de potencial poluidor e as horas técnicas envolvidas.
As licenças expedidas podem incluir: Autorização Ambiental (válida por até 2 anos), Licença Prévia (válida de 1 a 2 anos), Licença de Instalação (válida por até 2 anos) e Licença de Operação (válida por até 4 anos).
A Prefeitura Municipal de Santana (AP) está localizada na Avenida Santana, nº 2913, bairro Paraíso.
Documentos necessários
- Carteira de identidade (RG)
- Comprovante de endereço do empreendimento
- Documentos do imóvel, podendo ser: Título de posse, Contrato de aluguel, Contrato de compra e venda ou Comprovante de IPTU
- Alvará da Vigilância Sanitária
- Alvará do Corpo de Bombeiros
- Publicação em jornal de grande circulação
- Comprovantes de pagamento das taxas de protocolo e vistoria