Benefício – A Lei nº 12.933 garante a meia-entrada para estudantes em eventos culturais, esportivos e de lazer em todo o país, limitada a 40% dos ingressos disponíveis.
O que é?
De acordo com a Lei nº 12.933, é garantida a meia-entrada para estudantes em todo o território nacional, em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, além de eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, realizados em estabelecimentos públicos ou privados. Nesses casos, o estudante paga metade do valor do ingresso cobrado do público em geral.
O benefício é limitado a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.
Quem tem direito?
Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio ou no ensino superior.
A comprovação da condição de estudante deve ser feita no momento da compra do ingresso e na entrada do evento, mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida por entidades autorizadas, como a ANPG, UNE, UBES, além de entidades estaduais e municipais a elas filiadas, e também pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos.
A CIE deve seguir o modelo nacional padronizado, ter validade anual e ser certificada digitalmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Processo
O estudante ou seu responsável pode solicitar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) pelo site www.documentodoestudante.com.br.
A emissão tem custo de R$ 45,00, acrescido do valor do frete para envio do documento.
Estudantes de baixa renda podem solicitar a CIE gratuitamente por meio do Documento Nacional do Estudante (DNE). Para isso, é necessário possuir o ID Jovem e realizar o cadastro no site www.documentodoestudante.com.br. Em seguida, deve-se enviar o número da solicitação da CIE e uma foto do ID Jovem para o e-mail [email protected], aguardando a análise e orientação para continuidade do processo gratuito.
Passo a passo para solicitação:
- Acesse o site www.documentodoestudante.com.br e clique em “Solicitar agora”;
- Preencha os dados solicitados (e-mail, nome completo, CPF, gênero e demais informações obrigatórias) e clique em “Continuar”;
- Informe o endereço completo (CEP, número, complemento) e avance;
- Realize o pagamento por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário;
- Envie os documentos comprobatórios solicitados para validação do cadastro.
Documentos necessários
- Foto recente, digitalizada ou tirada pelo celular;
- Documento de identificação com foto (RG, CNH, RNE ou passaporte) ou, no caso de estudantes com menos de 13 anos, certidão de nascimento;
- Comprovante de matrícula atualizado, como declaração de escolaridade emitida pela instituição de ensino ou boleto da mensalidade do ano vigente.