O que é?
O Passe Livre Intermunicipal assegura o direito das pessoas com deficiência viajarem entre as cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, em transporte convencional, sem o pagamento de passagem.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas com deficiência, que tenham renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
Processo
Etapas do processamento
- O (a) usuário (a) se dirige até a unidade por meio de procura espontânea, por encaminhamento de outro órgão (privado ou público) ou por meio de busca ativa, realizada pelos técnicos do CRAS.
- O (a) usuário (a) será recepcionado (a) por uma acolhida inicial realizada pela equipe técnica que emitirá informações a respeito dos serviços, ou, passará pelo atendimento na recepção e, irá direcioná-lo (a) para um próximo atendimento.
- Nesta etapa o (a) usuário (a) será atendido (a) por um técnico de nível médio ou superior que realizará uma escuta qualificada, com levantamento dos dados pessoais, socioeconômicos, sobre a moradia e outros, para que haja uma compreensão da realidade social dos (das) usuários (as) e caso seja identificado o perfil, irá realizar os trâmites para solicitar o Passe Livre.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto (RG, Carteira de Trabalho, etc.) e original do CPF;-
- Documento de identificação com foto do responsável legal quando o menor de idade ou adulto dependente (Curatela ou Tutela);
- CPF do responsável quando o requerente não possuir;
- Comprovante de renda atualizado (dos últimos três meses);
- Comprovante de residência (conta de água, telefone ou energia);
- Exame de Audiometria quando o requerente for deficiente auditivo;
- Atestado de avaliação médica da Equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) fornecido pelo Setor.
Fonte
Prefeitura de Campo Grande – MS