

Benefício – Benefícios fiscais na cobrança do IPTU. Veja quem tem direito a este benefício e quais os documentos (e procedimentos) necessários para obtê-lo.
O que é o IPTU Verde?
Os empreendimentos que adotarem as práticas descritas a seguir terão benefícios fiscais na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Tem como objetivo incentivar empreendimentos de hospedagem, como hotéis, pousadas e campings, a adotarem ações e práticas sustentáveis que visam reduzir o consumo de recursos naturais e minimizar os impactos ambientais.
Dessa forma, o desconto no IPTU varia de acordo com o nível de certificação alcançado, sendo de 10% para certificação bronze, 20% para certificação prata e 30% para certificação ouro.
Quem tem direito ao IPTU Verde em Ilhabela?
Assim, a Prefeitura pode conceder a certificação IPTU Verde aos empreendimentos que se inscreverem no programa (de modo opcional) e atingirem pontuações específicas de acordo com as ações sustentáveis adotadas.
Eistem três níveis de certificação: bronze, prata e ouro, que correspondem a pontuações mínimas de 50, 70 e 100 pontos, respectivamente.
Por exemplo, serão consideradas para a certificação ações como gestão sustentável das águas com sistemas e dispositivos economizadores; eficiência e alternativas energéticas, como sistema de aquecimento solar dimensionado para atender a demanda anual de água quente.
Processo e documentos necessários
Para obter o benefício, é preciso seguir as recomendações da legislação do município, que detalhamos a seguir:
Primeiramente, você deve apresentar o requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU VERDE, indicando as ações e práticas de sustentabilidade adotadas, quando do protocolamento (no momento em que protocolar) o processo de construção, ampliação e/ou reforma, modificação de projeto, e substituição de projeto, acompanhado dos seguintes documentos:
- Formulário constante dos ANEXOS I e II (clique no link acima sobre a legislação – páginas 5 e 9);
- Projeto de arquitetura e memorial descritivo.
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