Benefício – O programa Encontre Seu Pai Aqui permite, de forma gratuita e extrajudicial, o reconhecimento de paternidade e o acesso aos direitos decorrentes da filiação.
O que é?
O Encontre Seu Pai Aqui é um programa que possibilita, de forma gratuita e extrajudicial, o reconhecimento de paternidade, sua averbação no registro civil e a emissão da certidão de nascimento para pessoas registradas sem o nome do pai.
O procedimento é realizado administrativamente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em parceria com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), responsável pelos exames de DNA.
Entre os benefícios do programa estão o acesso a direitos como pensão alimentícia, reconhecimento da condição de herdeiro e a oportunidade de construção de vínculos familiares baseados em afeto, cuidado e responsabilidade.
Quem tem direito?
- Suposto pai: que deseja realizar o reconhecimento legal do(a) filho(a).
- Filho ou filha: maior de 18 anos que deseja incluir o nome do genitor em seus documentos.
- Mãe ou responsável legal: que detenha guarda, tutela ou curatela, no caso de filho(a) menor de 18 anos.
Processo
Inicie a solicitação preenchendo o formulário digital de indicação de paternidade no site Serviços PPT (operacoes.sp.gov.br), informando todos os dados disponíveis. O formulário deve ser preenchido pelo próprio cidadão, utilizando sua conta GOV.BR.
Caso haja dificuldade no preenchimento ou no envio dos documentos, é possível comparecer a um posto do Poupatempo ou a uma unidade do Centro de Integração da Cidadania para receber auxílio presencial.
Importante: se o suposto pai desejar reconhecer mais de um(a) filho(a), é necessário preencher um formulário para cada pessoa.
Após o envio, a solicitação e os documentos são encaminhados ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que dará início ao procedimento, direcionando o caso à Promotoria de Justiça competente.
O acompanhamento pode ser feito pela área de consulta no site do Poupatempo.
Contato:
WhatsApp: (11) 96648-0395
E-mail: [email protected]
Documentos necessários
Para realizar a solicitação, é necessário anexar os seguintes documentos:
- Documento de identificação do(a) filho(a) (certidão de nascimento e/ou RG);
- Documento de identificação da mãe ou do(a) responsável legal, nos casos em que o(a) filho(a) seja civilmente incapaz (por exemplo, menor de 18 anos);
- Documento de identificação do suposto pai, quando disponível (cópia aceita);
- Declaração de insuficiência financeira, para isenção de custas periciais e cartorárias.
Os documentos devem ser digitalizados e anexados ao formulário no site do Poupatempo, utilizando a conta GOV.BR do solicitante.
Caso haja dificuldade no preenchimento ou no envio dos arquivos, o atendimento presencial está disponível nos postos do Poupatempo e nas unidades do Centro de Integração da Cidadania, onde é possível obter auxílio.