Quem tem direito?
O Serviço de Transporte Sem Limite oferece transporte especial às pessoas com deficiência física, com alto grau de comprometimento de sua mobilidade, impossibilitadas de utilizar veículos adaptados do sistema de transporte público convencional residentes no município, para atendimentos de saúde e escolares, de acordo com o disposto no Decreto que regulamenta o serviço.
Processo
- Interessados em devem procurar a CASA DA FAMÍLIA da regional onde reside, munidos de Carteira de Identidade, comprovante de endereço, comprovante de renda familiar e laudo médico em nome da pessoa com deficiência (deficiência física com alto grau de comprometimento, usuário de cadeira de rodas. O deficiente acamado é assistido por outro programa do governo)
- Na Casa da Família, o interessado será atendido por uma Assistente Social, que fará a triagem da documentação e a inscrição (tem direto ao Programa Sem Limite pessoas com até 1 (um) salário mínimo per capto por membro familiar).
- A Inscrição é encaminhada à uma junta médica (JAME – Junta Médica Especializada) que agendará uma perícia médica para o cadastrado, este receberá uma carta de convocação à perícia médica em sua residência.
- Após a perícia médica e se aprovado de acordo com os critérios do Decreto Municipal nº 926, de 07/05/2008, o interessado será convocado através de carta em seu endereço residencial, para comparecimento à TransCon, para esclarecimentos acerca do Programa e ter o nome inserido na escala de atendimento das vans.
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
- Endereço: Avenida José Faria da Rocha, 1016 – 2º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG.
- Contato: (31) 3392-2720
Documentos necessários
- Carteira de Identidade,
- Comprovante de endereço,
- Comprovante de renda familiar
- Laudo médico em nome da pessoa com deficiência
Fonte
contagem.mg.gov.br
programasemlimitescontagem.blogspot