Descrição
A Prefeitura de Corumbá, por meio da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), instalou e fez a manutenção de placas de sinalização de estacionamento exclusivo para portadores de deficiência e idosos.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Quem tem direito?
Pessoas com deificiência ou com mais de 60 anos.
Processo
- Procurar a Agetrat ou o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e solicitar o requerimento para essas credenciais.
- Preencher o formulário, informando os dados solicitados.
- Anexar documentos (ver abaixo); assinar e entrega na Agetrat.
- Nas duas situações, a credencial (cartão) deve ser afixada no vidro dianteiro do veículo.
Documentos necessários
- Cópias do RG ou CNH;
- Comprovante de residência
- Documento do veículo
- No caso específico de portador de deficiência, também é preciso apresentar laudo médico atual com CID 10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, também conhecida como Classificação Internacional de Doenças).