O que é?
A Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdefes) é o órgão responsável por emitir a Credencial de Estacionamento em Vaga Especial para Idosos ou Deficientes residentes em Cariacica.O uso das credenciais é uma exigência estabelecida pelas Resoluções 303/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e busca uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas especiais.
A Credencial deve ser colocada sobre o painel do carro, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua plena visualização pelo agente da autoridade de trânsito.Caso não o faça, mesmo sendo idoso ou deficiente e esteja na vaga correspondente, o condutor está sujeito as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9503/1997.A Credencial para estacionamento em vagas especiais é um documento com validade em todo o território nacional.
Quem tem direito?
Pessoas com Deficiência (PcD).
Processo
- Baixe o Formulário de Requisição de Credencial (ele também está disponível no setor de Protocolo).
- Preencha o formulário e leve ao setor de Protocolo no Prédio da Prefeitura ou na Central Faça Fácil (Unidade Cariacica) com os documentos necessários (próximo tópico).
- Na entrega das credenciais, é obrigatória a presença do solicitante ou de seu representante, que deve apresentar procuração registrada em cartório e documento de identidade. No caso específico da pessoa com deficiência, na segunda etapa também pode ser solicitada uma perícia médica, a ser realizada por médico perito, a serviço da Prefeitura Municipal de Cariacica.
- No ato de abertura da solicitação será necessário apresentar os documentos originais junto com as respectivas cópias, bem como no ato de recebimento da credencial
Documentos necessários
- Cópia da Carteira de Identidade
- Cópia da CNH do condutor
- Comprovante de residência (IPTU, contas de luz, água, telefone etc)
- Laudo médico recente comprovando que tem deficiência física com a Classificação Internacional de Doença (CID) indicada, emitido a menos de 6 meses. O requerente estará sujeito à perícia médica
Veja também
Vagas especiais de estacionamento para idosos em Cariacica – ES