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Vagas especiais de estacionamento para PcD em Cariacica – ES

O que é?

A Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdefes) é o órgão responsável por emitir a Credencial de Estacionamento em Vaga Especial para Idosos ou Deficientes residentes em Cariacica.O uso das credenciais é uma exigência estabelecida pelas Resoluções 303/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e busca uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas especiais.
A Credencial deve ser colocada sobre o painel do carro, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua plena visualização pelo agente da autoridade de trânsito.Caso não o faça, mesmo sendo idoso ou deficiente e esteja na vaga correspondente, o condutor está sujeito as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9503/1997.A Credencial para estacionamento em vagas especiais é um documento com validade em todo o território nacional.

 

Quem tem direito?

Pessoas com Deficiência (PcD).

 

Processo

  1. Baixe o Formulário de Requisição de Credencial (ele também está disponível no setor de Protocolo).
  2. Preencha o formulário e leve ao setor de Protocolo no Prédio da Prefeitura ou na Central Faça Fácil (Unidade Cariacica) com os documentos necessários (próximo tópico).
  3. Na entrega das credenciais, é obrigatória a presença do solicitante ou de seu representante, que deve apresentar procuração registrada em cartório e documento de identidade. No caso específico da pessoa com deficiência, na segunda etapa também pode ser solicitada uma perícia médica, a ser realizada por médico perito, a serviço da Prefeitura Municipal de Cariacica.
  4. No ato de abertura da solicitação será necessário apresentar os documentos originais junto com as respectivas cópias, bem como no ato de recebimento da credencial

 

Documentos necessários

  • Cópia da Carteira de Identidade
  • Cópia da CNH do condutor
  • Comprovante de residência (IPTU, contas de luz, água, telefone etc)
  • Laudo médico recente comprovando que tem deficiência física com a Classificação Internacional de Doença (CID) indicada, emitido a menos de 6 meses. O requerente estará sujeito à perícia médica

 

Veja também

Vagas especiais de estacionamento para idosos em Cariacica – ES

 

Fonte

Prefeitura de Cariacica – ES