Quem tem direito?

Pessoas com deficiência e acompanhantes.

Processo

A comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei será feita mediante apresentação da carteira da entidade que os represente ou que os assistam.

Documentos necessários

Documento da entidade que represente a pessoa com deficiência ou da pessoa acompanhante.

Fonte

Câmara de Cuiabá – MT