Quem tem direito?
Pessoas com deficiência e acompanhantes.
Processo
A comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei será feita mediante apresentação da carteira da entidade que os represente ou que os assistam.
Documentos necessários
Documento da entidade que represente a pessoa com deficiência ou da pessoa acompanhante.
Fonte
Câmara de Cuiabá – MT
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