Benefício – O Aluguel Social atende famílias removidas de áreas de regularização fundiária e assentamentos precários até a conclusão do projeto habitacional.
O que é?
O benefício de Aluguel Social é destinado às famílias que residem em áreas de regularização fundiária e assentamentos precários e que necessitam ser removidas, conforme previsto na Lei nº 2.383/2011.
Nesses casos, as famílias são encaminhadas para o programa de Aluguel Social como medida temporária de apoio habitacional, permanecendo no benefício até a conclusão do projeto habitacional correspondente.
Quem tem direito?
Famílias que residem em áreas de regularização fundiária e assentamentos precários — como ocupações irregulares, áreas de risco, margens de córregos ou locais destinados à implantação de projetos habitacionais — e que necessitam ser removidas.
Processo
Principais etapas do serviço:
- Agendamento do atendimento: entrar em contato pelo telefone (51) 3097-9480 para agendar horário.
- Abertura do protocolo: comparecer presencialmente à Diretoria Geral de Habitação, localizada na Av. Pedro Adams Filho, 5757, 16º andar – Centro, Novo Hamburgo/RS, no horário agendado.
- Análise técnica: emissão de parecer pela Diretoria Geral de Habitação.
- Avaliação social: emissão de parecer pela Assistente Social, quando aplicável.
- Finalização do atendimento: encaminhamento à Ouvidoria para informações e pesquisa de satisfação.
Forma de acesso:
• Presencial – mediante abertura de protocolo na Diretoria Geral de Habitação.
Horário de atendimento:
• De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h50, na Diretoria Geral de Habitação (Av. Pedro Adams Filho, 5757, 16º andar – Centro, Novo Hamburgo/RS).
Prazo para prestação do serviço:
• Atendimento realizado sob demanda, conforme a análise e tramitação do processo.
Acompanhamento do protocolo:
• On-line: consulta pelo sistema de Autoatendimento – Consulta de Protocolo.
• Telefones: 156 | (51) 3097-9400 | (51) 3097-9401 | (51) 3594-9999 (Ouvidoria).
Custo do serviço:
• Gratuito
Validade:
• 6 meses
Documentos necessários
Documentos do Proprietário do Imóvel:
• Documento de identificação (RG e CPF);
• Comprovante de residência atualizado;
• Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel a ser alugado (matrícula, escritura, contrato de compra e venda ou equivalente);
• Comprovante de residência atualizado do imóvel a ser alugado (conta de água, energia elétrica ou documento equivalente).
Documentos do Inquilino:
• Documento de identificação (RG e CPF) de todos os integrantes do grupo familiar;
• Comprovante de renda familiar;
• Comprovante de residência atualizado;
• Contrato de locação do imóvel.
Observação: a apresentação completa da documentação é necessária para abertura e análise do protocolo.
Fonte
Solicitar Aluguel Social em Novo Hamburgo (RS)