Auxílio-Proteção para Servidoras Públicas em Ananindeua (PA)

Benefício

O Auxílio-Proteção garante afastamento remunerado às servidoras públicas da Prefeitura Municipal de Ananindeua vítimas de violência doméstica e familiar.

O que é?

O Auxílio-Proteção é um benefício criado pela Lei nº 3.300, sancionada em 08 de março de 2023. A lei prevê afastamento remunerado para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006.

Quem tem direito?

Em Ananindeua, podem pedir o benefício servidoras públicas da Prefeitura Municipal vítimas de violência doméstica e familiar que tenham medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário.

Processo

Cadastro da solicitante: preencha o formulário.

Opções de proteção: escolha entre somente o auxílio, auxílio com afastamento, auxílio com remoção e redistribuição, ou auxílio com Serv mob.

Prazo: o processo de resolução do Auxílio-Proteção tem prazo de 72h.

Atendimento de apoio: a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho oferece suporte psicológico, emocional e prático nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, de 08h às 17H.

Encaminhamento: o Departamento de Saúde Ocupacional da Secretaria Municipal de Administração encaminha o atendimento após validar os documentos anexados pela solicitante.

Endereços dos CREAS: CREAS I, Arterial 18, CN VII, WE 72 nº 201, Coqueiro. CREAS II, Conj. COHAB, Travessa D, nº 12, Águas Brancas.

Documentos necessários

Documento pessoal com foto.

Comprovante de residência.

Contracheque atualizado.

Medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário.